DEC e DTE

/DEC e DTE
DEC e DTE2019-05-13T11:23:50+00:00

O Domicílio Tributário Eletrônico veio modernizar o processo administrativo fiscal, prevendo a possibilidade dos atos e termos processuais serem formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital.

Essa funcionalidade nada mais é do que a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.

O domicílio eletrônico passou a ser utilizado pela Administração Tributária nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, possuindo em cada uma delas uma denominação diferente, mas com o mesmo propósito, o de atingir a maior celeridade e eficiência aos atos administrativos. É a modernização e a informatização da comunicação entre o fisco e os contribuintes, iniciada com a implementação do uso da certificação digital.

Mas o que vem a ser o Domicílio Eletrônico?

O Domicílio Eletrônico é a Caixa Postal disponibilizada nos sistemas eletrônicos de processamento de dados das Prefeituras, Secretarias de Fazenda Estaduais e Federal, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte.

DEC – PREFEITURA DE SÃO PAULO

O DEC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO foi instituído pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, regulamentado pelo Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015, e normatizado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, e tem como objetivo a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais.

ACESSO: https://dec.prefeitura.sp.gov.br/Login/Default.aspx
via certificado digital

* SF/SUREM/DEPAC/DIDEF – Notificação de Aceite de NFS-e – responsabilidade exclusiva do Contribuinte.
ciência tácita – após 30 dias automaticamente.

DTE – CAIXA POSTAL E-CAC – RECEITA FEDERAL

O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação alterada pelo artigo 33 da Lei nº 12.844 de 2013, determina que a intimação, quando esta se der por meio eletrônico, considerar-se-á feita, da seguinte forma:
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;
b) Na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou
c) Na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

ACESSO: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login
via certificado digital

DEC – SEFAZ (ESTADUAL)

Lei 13.918/09 – Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a SEFAZ e o sujeito passivo dos tributos estaduais.

Decreto 56.104/10 – Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na SEFAZ para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC.

ACESSO: https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCLogin/login.aspx
via certificado digital
*obrigatório para todos contribuintes que tenham inscrição estadual.

 

………………………………………………………………………………………………………………..

 

RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA

 

A Quality Associados possui procuração para acesso aos serviços disponíveis nesses domicílios eletrônicos, tais como: entrega de obrigações acessórias, acompanhamento de situação fiscal, etc.

Nossa responsabilidade está limitada aos serviços constantes em nosso contrato de prestação de serviços. O acompanhamento de processos não iniciados pela contabilidade, termos de fiscalizações recebidos no DTE,  aceite de documentos fiscais, etc,  é responsabilidade do Contribuinte, ou seja, da Pessoa Jurídica recebedora das mensagens.

O acompanhamento por parte da organização em relação aos recebimentos de mensagens nesses ambientes é imprescindível, pois assim como uma caixa de correio, o DTE é um correio eletrônico, e o contribuinte precisa acessa-lo periodicamente para conferir as mensagens que os órgãos encaminharam.

Por fim, em todas as caixas postais eletrônicas mencionadas anteriormente, o Contribuinte pode indicar uma e-mail para receber notificações de novas mensagens para acessa-las assim que as mesmas chegarem. Esse cadastramento bem como atualização desses dados é igualmente de responsabilidade do Contribuinte e não da contabilidade.

Sobre a Quality Associados

A Quality Associados presta serviços de consultoria e assessoria contábil, tributária, trabalhista, administrativa e financeira. Somos especializados nos segmentos Educacional e Terceiro Setor, e oferecemos todo o suporte e expertise de mais de 18 anos para auxiliar nossos clientes em particularidades e questões específicas do segmento. Trabalhamos no mais alto nível de excelência de processos de gestão e tecnologia para garantir a execução de nossos serviços e a satisfação completa de nossos clientes.

Nossos Contatos

R. Fáustolo, 1861 - Sobreloja, Lapa, São Paulo - SP, 05041-001

Phone: (11) 3837-0000