FAQ – Perguntas Frequentes

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FAQ – Perguntas Frequentes2018-09-04T15:20:04+00:00

Perguntas frequentes e modelos

Voluntarios – Termo e cuidados2017-06-09T17:31:53+00:00

A Lei no 9.608/98 caracteriza como trabalho voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive de mutualidade.

Esta lei estabelece que o trabalho voluntário esteja previsto em contrato escrito – o Termo de Adesão que destaca a não existência de vínculo trabalhista no serviço voluntário.

Abaixo modelo do referido documento:

 

TERMO DE ADESÃO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO

(Logo da Organização)

Nome do voluntário:

Documento de Identidade:

CPF:

O trabalho voluntário a ser desempenhado junto a (NOME DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL), de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/98, abaixo transcrita, é atividade não remunerada, e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins. Declaro estar ciente da legislação específica e que aceito atuar como voluntário conforme este Termo de Adesão.

Lei do Voluntariado nº 9.608, de 18.02.98

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2º – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço.

Art. 3º – O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

– As despesas a serem ressarcidas deverão antecipadamente ter autorização expressa.

– O presente Termo de Adesão estará em vigor até o final do presente ano, quando deverá ser renovado, caso seja de interesse de ambas as partes.

 

São Paulo, ____ de __________de 20___.

 

 

________________                                   ________________

Assinatura do Voluntário                            Assinatura da Organização Social

Vedação emissão de cupom fiscal acima de R$ 10.000,00 – SP2016-09-01T11:53:10+00:00

DECRETO Nº 61.084, DE 29 DE JANEIRO DE 2015
Artigo 1º
“II – por meio eletrônico, na forma prevista no § 12 do artigo 212-O.” (NR);
b) o parágrafo único:
“Parágrafo único – É vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo:
1 – nas operações com valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos:
a) Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;
b) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65;
c) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;

3 – em estabelecimento ao qual não se aplica a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF conforme disposto na alínea “d” do item 1 do § 3º do artigo 251, salvo disposição em contrário.” (NR);
III – os §§ 7º e 8º do artigo 135:
“§ 7º – Fica vedada a emissão de Cupom Fiscal nas operações com:
1 – valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitido um dos seguintes documentos:
a) Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55;
b) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65;
c) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, se o contribuinte não for obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e;

Valores UFESP 1997 a 20172017-08-28T15:48:44+00:00

A doação, seja ela condicional ou incondicional, é tributada pelo estado de São Paulo, através do ITCMD.

O percentual é de 4% sobre o valor total das doações acumuladas de um mesmo doador, que ultrapassarem o limite das 2.500 UFESP no ano.

Abaixo relação dos valores da UFESP desde 1997.

ufesp 1997 a 2017

Valores pagos a título de prêmio por execução de obra ou ideia – direito autoral2016-09-09T12:10:36+00:00

Valores pagos a título de prêmio por execução de obra ou ideia, são classificadas como remuneração de direito autoral.

Nesse quesito, o pagamento deve ser mediante a recibo, independente se tratar-se de pessoa física ou jurídica, e haverá a incidência do IRRF de acordo com a tabela progressiva. (RIR/1999, art. 628; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 65; Instrução Normativa RFB nº1.500, de 2014, art. 22)

Em anexo encaminho planilha modelo para ser preenchida para elaboração do recibo de pagamento (preenchendo apenas os campos em cinza). A planilha já calculará o IRRF – se aplicável – trazendo o valor líquido a ser pago ao recebedor. Caso haja IRRF, a planiulha preencherá automaticamente o DARF da 2a aba, que deverá ser recolhido até seu prazo de vencimento.

Após preenchida, essa planilha deve ser sempre encaminhada ao departamento fiscal da Quality, pois essas informações devem ser declaradas nas obrigações acessórias da organização.

MODELO RECIBO AUTORAL – PREMIO

Utilização dos créditos da Nota Fiscal Paulistana2016-08-01T11:41:58+00:00

Demonstraremos abaixo como verificar e utilizar seus créditos.

1) Acessar o site: https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/login.aspx

2) Com o certificado digital da empresa/entidade ou com a senha WEB, fazer o login.

3) Após o login, no menu lateral direito, clicar em “Meus Créditos”. O valor dos créditos disponíveis aparecerá conforme abaixo:

nfp1
4) Clicar em “Utilizar Créditos” na parte inferior. Uma janela irá abrir com as opções de sacar o dinheiro ou utilizar para abatimento do IPTU (ainda não disponível).

nfp2
5) Colocar as informações da conta e prosseguir. O limite mínimo para saque é de R$ 25,00.

Uma pessoa que pediu refugio ao Brasil, pode ser contrata em Regime CLT ?2017-03-24T10:03:57+00:00

Sim pode ser contratada, deve ter à CTPS pelo Ministério do Trabalho, ao refugiado é divido à cédula de identidade, carteira de trabalho e documento de viagem. Conforme a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951. Com base no artigo 6° da Lei n° 9.474/97.

Depois de receber a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.

O estrangeiro com o protocolo de refugiado em mãos poderá solicitar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, a carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.

Os menores de 14 anos serão mencionados por averbação no protocolo do solicitante de refúgio.

Com base no artigo 21 e Parágrafos §§ 1° e 2° da Lei n° 9.474/97.

Para a empresa deve observar a Resolução Normativa CNI n° 104/2013, em seu artigo 1° determina que toda pessoa física ou jurídica que tiver interesse em contratar trabalhador estrangeiro, em caráter permanente ou temporário, deverá solicitar autorização para este trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação d e requerimento, conforme “Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho”, que, por sua vez, deve ser assinado e encaminhado por seu representante legal, ou procurador, instruído com os seguintes documentos, ou seus equivalentes, quando cabível:

Para o Requerente:
– Ato legal que rege a pessoa jurídica devidamente registrada no órgão competente ou identidade, no caso de pessoa física;
– Ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal devidamente registrado no órgão competente;
– Cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, ou do cartão do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
– Procuração quando a requerente se fizer representar por procurador;
– Comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração; e
– Outros documentos previstos em Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

Findo o contrato por prazo determinado firmado com trabalhador estrangeiro, as autoridades competentes deverão ser comunicadas de imediato e formalmente sendo que se faz necessária a prova da quitação integral dos direitos trabalhistas.

FONTE: ECONET

UMA ONG PODE COMERCIALIZAR PRODUTOS?2016-06-07T17:55:16+00:00

Sim, desde que seja como atividade “MEIO”, ou seja, todo resultado obtido pela comercialização de produtos deve ser revertido para as finalidades estatutárias.

Para tanto necessita de Inscrição Estadual, serviço especializado.

Interessado em comercializar produtos em uma ONG? Nós podemos te ajudar. Contamos com uma equipe de contadores e advogados com grande experiência no terceiro setor. Entre em contato e saiba mais sobre os serviços que oferecemos.

Uma entidade pode abrir um estabelecimento comercial, como uma loja, para captar recursos?2016-05-31T19:39:51+00:00

Sim, é permitida às organizações sociais a abertura de um comércio, desde que todos os recursos obtidos sejam revertidos para as finalidades estatutárias das mesmas. Algumas implicações legais são:

a) A legalidade física do estabelecimento (alvarás, licenças de bombeiros, etc)

b) A legalidade Fiscal que envolve a necessidade de se inscrever junto à municipalidade e ao Estado para a emissão de notas fiscais; controle de entrada e saída de mercadorias, dos estoques; e observação das obrigações acessórias e tributação, sendo que, no caso de impostos, é possível que a entidade requeira o reconhecimento da imunidade para deixar de recolher alguns dos impostos.

c) A legalidade prestacional que envolverá a contabilidade específica sobre a atividade;

Por fim, vale destacar que é necessário que a atividade comercial esteja prevista no estatuto social da entidade.

Uma entidade filantrópica pode firmar contrato de prestação de serviços? Há possibilidade de dispensa de emissão de nota fiscal ?2016-05-31T19:41:55+00:00

Os serviços prestados por entidades sem fins lucrativos, não a eximem de apresentar notas fiscais pelos seus serviços prestados. Poderá ocorrer de a municipalidade onde ela estiver inserida, promover a dispensa por liberalidade ou por prescrição legal, municipal. O Ato de prestar serviços não exclui a obrigatoriedade de emitir notas fiscais tal como qualquer prestador de serviços. Todos os serviços constantes na LC116/2003 estão passíveis de emissão de NF, salvo dispensa própria e específica do município.

Uma entidade filantrópica pode contratar serviços de terceiros?2016-05-31T19:44:07+00:00

Uma entidade filantrópica pode contratar prestadores de serviços, mas deve observar a legislação que regula a atividade. O fato de ser entidade sem fins econômicos não a dispensa das regulamentações legais sobre a prestação de serviços. É obrigatório a apresentação de nota fiscal pelo prestador de serviços, assim como verificar a responsabilidade solidária com o recolhimento dos impostos incidentes. As notas fiscais podem ter retenção de INSS, ISS, IR, PIS, Cofins, CSLL. São impostos devidos pelo prestador de serviços porém a entidade é solidária com o pagamento do imposto.

É recomendável, em vários casos, principalmente quando o prestador de serviços coloca empregados ao dispor da entidade, que o prestador envie cópia da GFIP (Guia de FGTS e informações à Previdência Social) comprovando a regularidade com estes órgãos.

Além disso, é importante que sempre antes de pagar qualquer documento fiscal de serviço tomado, seja feita consulta de regularidade e de retenções passíveis junto ao nosso escritório, através de nosso departamento fiscal.

TRIBUTOS QUE INCIDEM NAS RECEITAS DO TERCEIRO SETOR2016-03-18T14:19:37+00:00

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 96, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011

Multivigente Vigente Original

(Publicado(a) no DOU de 25/10/2011, seção 1, pág. 35)

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS
A isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) conferida às associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, independe de prévio reconhecimento pela Receita Federal do Brasil. Compete ao próprio contribuinte verificar o seu efetivo enquadramento nos ditames da norma isentiva, não se constituindo a solução de consulta em instrumento declaratório dessa condição.
Para efeito do gozo da isenção, no plano das finalidades da entidade, não são bastantes os objetivos declinados no respectivo estatuto, importando investigar se efetivamente as atividades correspondem ao disposto na norma isentiva.
A percepção de receitas oriundas da prestação de serviços que corresponderem a atos de natureza econômico-financeira, de forma concorrente com organizações que não gozem de isenção, ocasiona a perda do benefício fiscal.
Essa isenção possui caráter subjetivo, não podendo ela, na ausência de disposição legal, abranger alguns rendimentos e deixar de fazê-lo em relação a outros da mesma beneficiária. Por essa razão o não-cumprimento de qualquer dos requisitos estipulados para seu gozo, a exemplo da obtenção de receitas incompatíveis com a natureza das entidades sem fins lucrativos, importará a perda da isenção na sua totalidade.
Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 170, §§ 2º e 3º, I a V, 172, 174 e 181; Parecer Normativo CST nº 162, de 1974; Decreto 70.235/1972; Decreto nº7.574/2011
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS ISENÇÃO
A isenção da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) conferida às associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, independe de prévio reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal. Compete ao próprio contribuinte verificar o seu efetivo enquadramento nos ditames da norma isentiva, não se constituindo a solução de consulta em instrumento declaratório dessa condição.
Para efeito do gozo da isenção, no plano das finalidades da entidade, não são bastantes os objetivos declinados no respectivo estatuto, importando investigar se efetivamente as atividades correspondem ao disposto na norma isentiva.
A percepção de receitas oriundas da prestação de serviços que corresponderem a atos de natureza econômico-financeira, de forma concorrente com organizações que não gozem de isenção, ocasiona a perda do benefício fiscal.
Essa isenção possui caráter subjetivo, não podendo ela, na ausência de disposição legal, abranger alguns rendimentos e deixar de fazê-lo em relação a outros da mesma beneficiária. Por essa razão o não-cumprimento de qualquer dos requisitos estipulados para seu gozo, a exemplo da obtenção de receitas incompatíveis com a natureza das entidades sem fins lucrativos, importará a perda da isenção na sua totalidade.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 15, e §§; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 170, §§ 2º e 3º, I a V, 172, 174 e 181; Parecer Normativo CST nº 162, de 1974; Decreto 70.235/72; Decreto 7.574/2011.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSOCIAÇÃO CIVIL – FOLHA DE SALÁRIOS
As associações que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.
Dispositivos Legais: Decreto nº 4.524, de 2002, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
ASSOCIAÇÃO CIVIL ISENÇÃO
Não se submetem à tributação da Cofins as receitas relativas às atividades próprias* da associação que preencha os requisitos legais para a condição de isenção quanto ao IRPJ.
Entretanto, as receitas de caráter contraprestacional, não se constituem em atividades próprias da instituição e por isso estão alcançadas pela tributação da Cofins ]
Dispositivos Legais: Decreto nº 4.524, de 2002, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17).

 

  • IN 247 ART 47 2 º Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Tratamento Fiscal de Venda para Entrega Futura2018-05-07T17:25:48+00:00

Em resumo, no 1º ato (Simples Faturamento), é que se dá o reconhecimento da Receita ou Despesa (Adquirente). É também nesta hora que se concretiza a hipótese de incidência, o nascimento do fato gerador da tributação do Pis/Cofins. No 2º Ato (Circulação da Mercadoria), surge o nascimento do fato gerador do ICMS, a circulação da mercadoria.

Segue abaixo demonstrativo de como ficará registrado nos livros fiscais esta operação:

PROCEDIMENTOS FISCAIS

O contribuinte deverá emitir as Notas Fiscais a seguir mencionadas, com o preenchimento das respectivas indicações apontadas, além daquelas normalmente exigidas:

a) No momento do faturamento:

Natureza da operação: Simples faturamento de Venda para Entrega Futura.

CFOP: 5.922 ou 6.922, conforme o caso;

Tratamento fiscal: vedado o destaque do ICMS

b) No momento da entrega da mercadoria:

Natureza da operação: Venda – Entrega Futura.

CFOP:

– 5.116 ou 6.116, conforme o caso, quando se tratar de produtos industrializados pelo estabelecimento;

– 5.117 ou 6.117, conforme o caso, quando referir-se a mercadoria adquirida ou recebida de terceiros.

Tratamento fiscal: com destaque do imposto, quando devido, indicando o número, data e valor da operação da Nota Fiscal de simples faturamento.

A base de cálculo do imposto devido nesta Nota Fiscal será o valor vigente da mercadoria na data da efetiva saída do estabelecimento.

ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS

A escrituração será efetivada nos livros Registro de Saídas e Registro de Entradas, conforme o caso, da seguinte forma:

1) O vendedor lançará no livro Registro de Saídas:

a) a Nota Fiscal de simples faturamento, registrando-a apenas na coluna “Valor Contábil”, e sem a indicação dos valores na coluna “ICMS – Valores Fiscais”, averbando na coluna “Observações” a seguinte informação: “Venda para Entrega Futura”;

b) a Nota Fiscal relativa à efetiva saída da mercadoria, lançando-a sem indicação na coluna “Valor Contábil”, e com indicação dos valores na coluna “ICMS – Valores Fiscais”, anotando na coluna “Observações”: “referente N.F.  …. (indicar o número da Nota Fiscal emitida para simples faturamento), registrada em …. (data do registro);

2) O comprador, por sua vez, lançará no livro Registro de Entradas:

a) a Nota Fiscal de simples faturamento, registrando-a apenas na coluna “Valor Contábil”, e sem a indicação dos valores na coluna “ICMS – Valores Fiscais”, anotando na coluna “Observações”: “Compra para Recebimento Futuro”;

b) a Nota Fiscal relativa à efetiva entrada da mercadoria, escriturando-a sem indicação na coluna “Valor Contábil”, e com indicação dos valores na coluna “ICMS – Valores Fiscais”, averbando na coluna “Observações”: “referente N.F.  …. (indicar o número da Nota Fiscal emitida para simples faturamento), registrada em …. (data do registro).

TFE – São Paulo2016-06-22T13:39:31+00:00

A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranqüilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município, bem como atividades permanentes de vigilância sanitária.

 A ocorrência do fato gerador da Taxa se dá com a prática, pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação do cumprimento das normas supramencionadas.

Não estão sujeitas à incidência da Taxa:

– as pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas as que exerçam atividades em suas próprias residências, neste Município, desde que não abertas ao público em geral;

– as pessoas físicas ou jurídicas, não excluída a incidência em relação ao estabelecimento próprio, exclusivamente em relação às atividades de prestação de serviços executados no estabelecimento dos respectivos tomadores.

 O prazo de vencimento da TFE de 2016 da prefeitura de São Paulo, se dará em 10/07/2016. O recebimento da taxa é através do correio.

Caso não tenham recebido a correspondência, entrar com contato conosco para que enviemos a mesma via acesso online.

 

Tempo de guarda de documentos e declarações2016-08-25T10:39:20+00:00

parteii

parteI

Tarifas bancárias – contas de convênio2016-09-19T11:07:10+00:00

Referente a isenção de tarifas bancárias nas contas de convênio, segue abaixo legislação pertinente para ser apresentada ao banco:

§5º do art. 42 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008
CAPÍTULO II
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 42. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e guardará consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.

§ 1º Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica do convênio ou do contrato de repasse exclusivamente em instituições financeiras controladas pela União e, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:

I – em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e

II – em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores;

§ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente aplicados no objeto do convênio ou do contrato de repasse, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

§ 3º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo convenente ou contratado.

§ 4º As instituições financeiras de que trata o § 1º deverão manter os recursos bloqueados a partir do seu recebimento enquanto não cumpridas as condições previstas no art. 43.
NOTA: Este § foi revogado pela Portaria Interministerial 165/08, de 20.06.08, publicada no DOU de 23.06.08.

§ 5º As contas referidas no § 1º serão isentas da cobrança de tarifas bancárias.

​Esta orienta os órgãos concedentes e convenentes para que informem, formalmente, as instituições financeiras controladas pela União a natureza de conta convênio ou de contrato de repasse, para que não sejam cobradas tarifas bancárias, bem como para que as referidas instituições financeiras façam cumprir o dispositivo normativo supracitado.

TABELA SITUAÇÃO FISCAL CST ICMS2017-08-04T10:09:55+00:00
Tabela A – Origem da Mercadoria
Código Descrição
0 Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8.
1 Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6
2 Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7.
3 Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento).
4 Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos (PPB) de que tratam o Decreto-Lei nº 288/1967, e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007.
5 Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento).
6 Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.
7 Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.
8 Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento).

 

Tabela B – Tributação pelo ICMS
Código Descrição
00 Tributada integralmente.
10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
20 Com redução de Base de Cálculo.
30 Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
40 Isenta.
41 Não tributada.
50 Com suspensão.
51 Com diferimento.
60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária.
70 Com redução da Base de Cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária.
90 Outras.

Sonegação Fiscal – base legal e penas aplicáveis2017-08-03T11:01:31+00:00

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

 

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Sistema de Cadastro e Prestação de Contas – SICAP2016-06-23T13:12:33+00:00

A FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – USP), diante da necessidade de fomentar a pesquisa e estudar os aspectos sócio-econômicos das instituições sem fins lucrativos e contribuir para o fortalecimento do Terceiro Setor, criou, no ano 2000, o Centro de Estudos de Fundações e Entidades de Interesse Social – CEFEIS, que desenvolveu o Sistema de Cadastro e Prestação de Contas – SICAP;

O SICAP é o instrumento de coleta de dados e informações desenvolvido pelo CEFEIS e utilizado por diversos Ministérios Públicos estaduais no velamento das fundações, conforme dispositivo legal previsto no Art. 66 do Código Civil brasileiro;

Devem prestar contas ao Ministério Público, através do programa SICAP, as instituições privadas classificadas juridicamente como fundações de direito privado, as Associações e outras entidades de interesse social;

A entidade deverá utilizar o SICAP Coletor para prestar contas ao Ministério Público do Estado, quando houver recomendação da Promotoria de Justiça do município onde estiver sediada;

Vantagens na utilização do SICAP:
• Padroniza as prestações de contas.
• Facilita o preenchimento das prestações de contas.
• Aumenta a rapidez com que a prestação de contas circula entre a instituição e o Ministério Público.
• Colabora na organização das informações da instituição (contábeis, controle de empregados e voluntariado, relatório de atividades, documentação, entre outros).
• Recupera parte das informações do ano anterior.
• Facilita a prestação de contas dos anos seguintes.

Para obter o Programa do SICAP Coletor, basta acessar a página www.fundata.org.br e instalar no computador da entidade.

Fundamentação legal
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) – Art. 44; Art. 53 a 69, com incisos, parágrafos e alíneas correspondentes; Art. 1.155;
Código Tributário do Município;
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) – Art. 9º, IV, “c”; Art. 14 com incisos, parágrafos e alíneas correspondentes;
Constituição do Estado de Pernambuco – Art.29, § 1º e 2º; Art. 30, II e VIII; Art. 31, II; Art. 107, VI, “b” e “c”, e § 3º; Art. 174, § 1º e 2º; Art. 175, I a V;
Constituição Federal de 1988 – Art.70, parágrafo único; Art.150, VI, “b” e “c”, e § 4º; Art. 195, § 7º; Art. 199, § 1º; Art. 203, I a V; Art. 213;
Art. 204; Art. 227, § 1º;
Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) – Art. 169 a 174 com incisos, parágrafos e alíneas correspondentes;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 – (Regulamento da Previdência Social) – Art. 216, I, § 26;
Decreto nº 4.524/02 (Regulamenta Contribuição PIS/PASEP e COFINS) – Art. 9º; Art. 46 com incisos, parágrafos e alíneas correspondentes;
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009;
Lei Complementar nº 116/03 (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – Art. 1º; Art. 3º, I; Art. 6º e 7º com incisos, parágrafos e alíneas correspondentes;
Lei Complementar nº 123/06 (Simples Nacional)
Lei Complementar nº 128/08 (Micorempreendedor Individual)
Lei Estadual nº 11.743/00 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP)
Lei Federal nº 9.790/99 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP);
Lei nº 8.212/91 e alterações (Plano de Custeio da Seguridade Social)
– Art. 12, I, “a” e “g”, e V, “h”; Art. 15, I, parágrafo único; Art. 22;
Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);
Lei nº 8.666/93 – (Lei de Licitação e Contratos);
Lei nº 9.532/97 (Legislação Tributária Federal – COFINS E CSLL) – Art. 12, 13, 14 e 15 com incisos, parágrafos e alíneas correspondentes;
Lei nº 9.608/98 – (Dispõe sobre o Serviço Voluntário);
Lei nº 9.637/98 (Qualificação de Entidades como Organizações Sociais);
Lei nº 10.637/02 (PIS / PASEP) – Art. 34;
Lei nº 10.833/03 (Legislação Tributária Federal) – Art. 10; Art. 30 com incisos, parágrafos e alíneas correspondentes;
Lei nº 12.101/09 (Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social e Procedimentos de Isenção de Contribuições Para a Seguridade Social);
Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade – ITG 2002;
Resolução nº 020/05 do Tribunal de Contas de Pernambuco;
Resolução-Res-PGJ nº 008/2010 (Ministério Público de Pernambuco).

Simples Nacional está sujeito ao pagamento de IR sobre ganho de capital2016-09-14T16:29:03+00:00

O ganho de capital obtido na alienação de bens do ativo imobilizado está sujeito à tributação do Imposto de Renda a alíquota de 15%

Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, por meio de resposta a Solução de Consulta COSIT nº 67/2016 (DOU de 06/09).

Assim, o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo imobilizado está sujeito à incidência de Imposto sobre a Renda à alíquota de 15% (quinze por cento), conforme art. 5º, inciso V, alínea “b” da Resolução CGSN nº 94/2011, conforme exemplo:
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O ganho de capital consiste na diferença positiva entre o valor de alienação dos bens e os respectivos custos de aquisição, diminuídos da depreciação, amortização ou exaustão acumuladas, ainda que a empresa não mantenha escrituração contábil.

Fundamentação legal:
art. 5º, inciso V, alínea “b” da Resolução CGSN nº 94/2011; e
Solução de Consulta COSIT nº 67/2016 (DOU de 06/09/2016)

Simples Nacional está dispensado da retenção das contribuições sociais2016-05-13T19:31:43+00:00

A Receita Federal dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optante peloSimples Nacional (LC 123/2006) de efetuar a retenção das contribuições sociais, de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003.

A grande confusão é que a empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de tomadora de serviço está obrigada a reter e recolher o Imposto de Renda quando contrata serviço de pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional, mas está dispensada de reter as contribuições sociais de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003.

Tomador de serviço optante pelo Simples Nacional

Nesta situação, ao contratar serviço sujeito à retenção, a pessoa jurídica deverá informar a prestadora de serviço que é optante pelo Simples Nacional de que trata da Lei Complementar nº 123/2006, portanto, por força do § 2o do Artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 e § 6º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 459/2004, está dispensada reter as contribuições sociais (4,65%), conforme texto legal:
Instrução Normativa nº 459/2004
Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.
§ 6º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .

Fundamentação Legal:
§ 2o do Artigo 30 da Lei nº 10.833/2003
Instrução Normativa nº 459/2004, com a nova redação dada pela Instrução Normativa nº 1.151/2011.

Simples Nacional a partir de 2017 pagará até 22,5% sobre o ganho de capital2017-03-07T10:42:39+00:00

Empresa optante pelo Simples Nacional deve ficar atenta às alíquotas de Imposto de Renda aplicáveis sobre ganho de capital.

Desde 1º de janeiro de 2017 a alíquota do Imposto de Renda sobre o ganho de capital está vinculada ao valor. Até 2016 a alíquota era fixa em 15%.

O aumento da alíquota ocorreu com a publicação da Lei nº 13.259/2016, que alterou ao artigo 21 da Lei nº 8.981/1995.

A partir de 1º de janeiro de 2017 o ganho de capital percebido por jurídica optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:

15,0% – sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

17,50% – sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

20,00% – sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)

22,50% – sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada pela Lei nº 13.259/2016.

SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO DO PCC – PIS/COFINS e CSLL2016-03-18T14:58:15+00:00

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de

  • Serviços de limpeza;
  • Conservação;
  • Manutenção;
  • Segurança;
  • Vigilância;
  • Transporte de valores e locação de mão-de-obra;
  • Pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber;
  • Pela remuneração de serviços profissionais, conforme definição prevista no art. 647, do RIR/99.

A retenção incidirá sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura.

A retenção sobre os serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, aplica-se, inclusive quando tais serviços forem prestados por empresa de factoring.

A empresa prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação, não eximindo, todavia, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento.

Base: artigos 30, 31, 32, 34 a 36, da Lei 10.833/2003 regulamentados pela IN SRF 459/2004.

SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL, CARPINTARIA, ALVENARIA, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO INSS – SIMPLES NACIONAL2016-05-18T15:19:03+00:00

SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08 Nº 8095, DE 31 DE AGOSTO DE 2015 Multivigente Vigente Original (Publicado(a) no DOU de 16/09/2015, seção 1, pág. 31)
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL, CARPINTARIA, ALVENARIA, HIDRÁULICA E ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Os serviços de pintura predial, carpintaria, alvenaria, hidráulica e elétrica, contratados isoladamente, são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto, se forem prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, constituem atividade vedada ao Simples Nacional.
Caso a ME ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia em que tais serviços façam parte do respectivo contrato, sua tributação ocorrerá juntamente com a obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 36, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 E Nº 33, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, XII, §§ 1º e 2º, art. 18, §5º-B, IX, §5º-C, §5º-F, §5º-H; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Instrução Nor

Serviço de Transporte: NF mod 7 x Recibo Locação x NF de Serviço2016-03-18T14:43:41+00:00
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SEÇÃO III – DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS A PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
SUBSEÇÃO I – DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

Artigo 147 – A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será emitida, antes do início da prestação do serviço, por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de pessoas, tal como do tipo turismo ou fretamento por período determinado (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, arts. 10, I e parágrafo único, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, II, e 12, com as alterações dos Ajustes SINIEF-1/89, cláusula segunda, e SINIEF-14/89, cláusula primeira, III).

§ 1º – Considera-se veículo próprio, além daquele registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou por outra forma contratual.

§ 2º – A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida em relação a cada veículo e a cada viagem contratada.

§ 3º – Em excursão com contrato individual referente a cada passageiro, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo.

§ 4º – Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF-6/13). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 59.241, de 28-05-2013; DOE 29-05-2013; Efeitos desde 12-04-2013)

§ 4º – Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, esta deverá ser emitida mensalmente e em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajuste SINIEF-6/10). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 56.321, de 26-10-2010; DOE 27-10-2010; Efeitos desde 01-09-2010)

 

 

 

SÃO PAULO – DECRETO Nº 56.302 – Isenção ISS para OS´s2016-05-18T15:26:04+00:00

SÃO PAULO – DECRETO Nº 56.302 – Isenção ISS para OS´s

A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo, ainda não expediu norma que regulamente a forma do pedido de Isenção de que trata o Decreto n°56.302/2015 que regulamentou a Lei nº 16.127, de 2015.

“Art. 5º – Para o reconhecimento da isenção a que se refere o artigo 4º deste decreto, as organizações sociais deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. O requerimento previsto no “caput” deste artigo deverá ser efetuado anualmente, até o dia 31 de dezembro de cada exercício, na forma a ser definida por ato da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, produzindo efeitos a contar de 13 de março de 2015, data de publicação da Lei nº 16.127, de 2015, ou da assinatura do contrato, para parcerias celebradas após a publicação da referida lei.”

Em vista desta situação, recomendamos verificar com o Jurídico da entidade se a mesma apresentará requerimento genérico ou aguardará regulamentação para apresentação do requerimento no próximo exercício.

Para àqueles que optarem por apresentar requerimento genérico para se resguardar, sugerimos anexar os seguintes documentos ao requerimento genérico (assinado com firma reconhecida):

-Cópia da ultima ata de eleição válida;
-Estatuto Social atualizado, devidamente registrados;
-Cópia do CNPJ; Ficha de dados Cadastrais CCM de todas as unidades (se houver mais de 1);
-Cópia do Contrato de Gestão e Documento que comprove a Qualificação como Organização Social;
-Cópia do RG e CPF do Responsável Legal e se for o caso Procuração com Firma Reconhecida.

O processo deve ser protocolado mediante agendamento prévio, no seguinte endereço físico:
Rua Pedro Américo, nº 32, 6º andar, Edifício Andraus, Centro. De segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

O agendamento prévio poderá ser realizado no seguinte endereço eletrônico: ​​http://prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf

Saiba o que muda no Simples Nacional em 20182017-12-19T16:12:58+00:00

A principal novidade consiste na alteração na estrutura das tabelas de alíquotas do regime simplificado, que deve possibilitar às empresas aumentar o faturamento sem sofrer grandes elevações da carga tributária. Devido a essa mudança, a lei foi batizada de Crescer sem Medo.

A maioria das novidades passa a valer agora em 2018. Veja, a seguir, quais são:

NOVAS TABELAS

A partir do próximo ano, o Simples passa a ter cinco tabelas para cálculo de recolhimento, com apenas seis faixas de faturamento. Cada uma das faixas trará um valor a ser deduzido do total recolhido.

Anexo I – Comércio

RECEITA BRUTA EM 12 MESES ALÍQUOTA DESCONTO SOBRE O VALOR RECOLHIDO
Até R$ 180 mil 4%
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 7,3% R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 9,5% R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 10,7% R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 14,3% R$ 87.300,00
R$ 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 19% R$ 378.000,00

Anexo II – Indústria

RECEITA BRUTA EM 12 MESES ALÍQUOTA DESCONTO SOBRE O VALOR RECOLHIDO
Até R$ 180 mil 4,5%
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 7,8% R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 10% R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 11,2% R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 14,7% R$ 85.000,00
R$ 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 30% R$ 720.000,00

Anexo III – Serviços que aparecem nos § 5º-B, § 5º-D e § 5º-F do artigo 18 da Lei Complementar 123.

RECEITA BRUTA EM 12 MESES ALÍQUOTA DESCONTO SOBRE O VALOR RECOLHIDO
Até R$ 180 mil 6%
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 11,2% R$ 9.360,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 13,5% R$ 17.640,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 16% R$ 35.640,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 21% R$ 125.640,00
R$ 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 33% R$ 648.000,00

Anexo IV – Serviços listados no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar 123.

RECEITA BRUTA EM 12 MESES ALÍQUOTA DESCONTO SOBRE O VALOR RECOLHIDO
Até R$ 180 mil 4,5%
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 9% R$ 8.100,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 10,2% R$ 12.420,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 14% R$ 39.780,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 22% R$ 183.780,00
R$ 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 33% R$ 828.000,00

Anexo V – Serviços que constam do § 5º-I do artigo 18 da Lei Complementar 123.

RECEITA BRUTA EM 12 MESES ALÍQUOTA DESCONTO SOBRE O VALOR RECOLHIDO
Até R$ 180 mil 15,5%
De R$ 180.000,01 a R$ 360 mil 18% R$ 4.500,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720 mil 19,5% R$ 9.900,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1,8 milhão 20,5% R$ 17.100,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3,6 milhões 23% R$ 62.100,00
R$ 3.600.000,01 a R$ 4,8 milhões 30,50% R$ 540.000,00

LIMITE MAIOR

As empresas que em 2017 auferirem receita bruta de até R$ 4,8 milhões poderão solicitar o enquadramento no Simples Nacional em 2018.

Anteriormente, esse teto era fixado em R$ 3,6 milhões. Porém, empresas com receita bruta entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões terão de recolher o ICMS e o ISS por fora do Simples, ou seja, pelos critérios de cada Estado e município.

Também foi ampliado o limite de receita do Microempreendedor Individual (MEI), que passa dos atuais R$ 60 mil ao ano para R$ 81 mil.

FATOR EMPREGO

As empresas do setor de serviços enquadradas no Simples que destinarem mais de 28% do faturamento para o custeio da folha de salários, pró-labore e encargos da empresa, terão redução das alíquotas usadas para o cálculo do imposto a ser recolhido. A ideia é dar vantagens às empresas que mais empregam.

DUPLA VISITA

A Lei Complementar 155 deixa claro que as fiscalizações do Procon que visem micro e pequenas empresas devem seguir o critério da dupla visita, ou seja, a primeira abordagem deve ser orientadora, não cabendo autuação.

NOVAS ATIVIDADES

O regime simplificado se abriu para os fabricantes de bebidas alcoólicas. Poderão entrar no Simples em 2018 fabricantes e atacadistas caracterizados como micro ou pequenas cervejarias ou vinícolas, além de fabricantes de licor e destilados. Essas empresas devem ter registro no Ministério da Agricultura e em órgãos sanitários.

Novas atividades também poderão ser exercidas como MEI. São elas: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de vídeo games, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.

Por outro lado, serão impedidos de atuar como MEI personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis.

SALÃO DE BELEZA

Os salões de beleza não serão mais tributados pelas receitas geradas em suas instalações pelos chamados profissionais-parceiros, que são cabeleireiros, barbeiro, manicures, pedicuros, depiladores, esteticistas e maquiadores que prestam serviços para o salão.

CERTIFICADO DIGITAL

A partir de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da GFIP ou do eSocial.

Saem Normas da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física/20172017-03-07T10:28:48+00:00

Através da Instrução Normativa RFB 1.690/2017 a Receita Federal estipulou as normas para apresentação da DIRPF/2017.
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2017 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016:
I – recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
II – recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
III – obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
IV – relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;
V – teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
VI – passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou
VII – optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 28 de abril de 2017, pela Internet

ROTEIRO PARA ENTIDADES QUE QUEREM INICIAR VENDAS2016-03-18T15:08:16+00:00
  1. Verificação da possibilidade no Estatuto

Antes de tudo, a entidade deverá verificar se o estatuto prevê a atividade de comercialização,  principalmente em relação as mercadorias e produtos que pretende vender.

  1. Abertura de uma filial específica para essa finalidade

Orientamos a entidade realizar uma Ata através de uma reunião do conselho administrativo ou através de uma assembleia geral extraordinária (de acordo com o que o estatuto rege), com finalidade de abrir uma filial específica, ainda que no mesmo endereço – exemplo: Rua Mesma, nº mesmo, Loja 1 – para que a operação mercantil seja centralizada exclusivamente nesse novo CNPJ. Os pontos favoráveis em relação a esse procedimento é não trazer a fiscalização da secretaria da fazenda para dentro das atividades convencionais da entidade, pois apenas serão informadas a SEFAZ as operações que envolverem a comercialização, ou seja, NFS de compra e NFS de venda de mercadorias/produtos. Quando a Inscrição Estadual é aberta diretamente na matriz, a entidade fica sujeita a declarar a SEFAZ todas as compras de uso/consumo, imobilizado, etc, o que gera maior risco em relação as obrigações acessórias e a fiscalização. Obs: certificar-se de que o endereço estará na Ata, pois sem o mesmo não é possível solicitar abertura à RFB.

  1. Após elaboração da ATA – mudanças no CNPJ e abertura da IE

Após a Ata pronta e registrada, será necessário alterar o CNPJ incluindo as atividades mercantis que serão exploradas. Com essa inclusão através de DBE será simultaneamente enviada essa informação a SEFAZ que irá abrir a Inscrição Estadual.

  1. Solicitação de emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou Cupom Fiscal

Dependendo da operação a entidade deverá proceder com a solicitação de emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou Cupom Fiscal (venda consumidor final). Em ambos os casos é importante lembrar que será necessário a instalação de sistema próprio que permita integração com o sistema da fazenda. No caso da Nota Fiscal Eletrônica a Sefaz disponibiliza um sistema emissor gratuito, porém todas as informações devem ser inseridas manualmente. No caso de Cupom Fiscal a entidade deverá adquirir a máquina lacrada com empresa especializada, além de software interligado a máquina.

  1. REDEF

A entidade que realizar vendas através de Cupom Fiscal deverá ter sistema que gere o arquivo do REDEF, que deverá ser enviado mensalmente a SEFAZ. Essa entrega é feita exclusivamente pela entidade, pois apenas o software emissor do Cupom Fiscal tem essas informações completas. Além disso, esse mesmo arquivo deverá ser enviado mensalmente a contabilidade para integração em relação a escrituração dessas informações.

  1. Controle do Estoque

A entidade deverá ter ainda um controle do estoque, em relação as mercadorias compradas e suas respectivas vendas. Esse controle pode ou não ser feito em sistema e dependendo do volume das operações. O relatório mensal do controle de estoque deverá ser enviado a contabilidade.

  1. Obrigações acessórias

Com a abertura da Inscrição Estadual, a entidade passará a ter a entrega de mais obrigações acessórias a Fazenda e a Receita, sendo essas:

– GIA

– Sintegra

– Escrita Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI

– Escrituração e emissão dos livros de entrada, saída e apuração do ICMS/IPI.

Dessa forma, o contrato de honorários mensais com a contabilidade também sofrerá mudanças em relação ao volume da operação que será realizada.

  1. Controle a guarda dos arquivos XML – Danfes

A entidade portadora de inscrição estadual deverá solicitar em todas as compras efetuadas o arquivo em formato XML das Danfes recebidas. Esse arquivo deverá ser realizado pelo prazo mínimo de 5 anos.

  1. Demais pontos a serem considerados

Deve-se ainda considerar outras obrigações em relação a determinadas atividades, como por exemplo:

Venda de comida – deverá obter certificado e autorização da vigilância sanitária, etc.

Essa analise deverá ser feita conforme a atividade, portanto nos consultar antes para levantarmos esses pontos.

  1. Incidência de impostos

 A entidade que inicializar a comercialização deverá considerar a incidência dos seguintes impostos:

ICMS – 18% em regra geral. Obs: Cada mercadoria/produto deve ser analisado individualmente em relação a incidência, redução de alíquotas, isenção, etc;

COFINS – 7,6% para entidades isentas do IRPJ e 3% para entidades imunes do IRPJ. Obs: Cada mercadoria/produto deve ser analisado individualmente em relação a incidência, redução de alíquotas, isenção, etc;

RISCOS TRABALHISTAS NAS CONTRATAÇÕES DIVERSAS A CLT2016-03-18T15:15:08+00:00

CONTRATAÇÃO VIA PESSOA JURÍDICA

O trabalhador contratado no regime (clandestino e irregular) denominado de “PJ” (pessoa jurídica) é aquele quê se subordina a uma relação puramente de emprego, com uma roupagem de relação comercial. Ao invés de se relacionar – no papel – um empregado com uma empresa (empregadora), a relação que se apresenta “oficialmente” é entre duas empresas. Ao invés de “fulano de tal” ser contratado pela “empresa comercial LTDA” é no seu lugar contratado uma pessoa jurídica. Partindo desse ponto, a empresa (empregadora) não reconhece a relação como sendo de emprego, mas apenas uma relação comercial. Se paga uma quantia por mês e nada mais. Não existem direito a FGTS, férias mais 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, adicional noturno, etc.

O Direito do Trabalho se rege pelo Princípio da Primazia da Realidade, vale mais a realidade do que aquilo que está escrito. Por conta disso, normalmente a fraude é fácil de ser descoberta, porque a “PJ” que está sendo contratada no lugar da pessoa física do trabalhador – não tem outros clientes, nem sede, nem empregados, enfim, ela existe somente no papel. O sócio dessa empresa – muitas vezes – é a mãe ou pai do empregado, a sua esposa, uma irmã, etc. Na prática a empresa não existe, ela apenas foi criada para acobertar um vinculo de emprego. Isso é a característica principal da “pejotização” das relações de trabalho no País.

Os riscos enfrentados por quem contrata dessa forma são grandes. Há a evidente sonegação de direitos trabalhistas que podem vir a ser reclamados quando do desfazimento da relação de trabalho. As ações tendem a ser potentes financeiramente porque são anos (às vezes) de sonegação de direitos e é fácil para o trabalhador provar que esteve vinculado à empresa por todo àquele tempo de serviço. Naturalmente a empresa (empregadora) não terá documentos para se defender (ex. contracheques, cartões de ponto, etc) e isso só aumenta os riscos da condenação. Temos ainda a abertura de precedente, porque são muitas as empresas que contratam várias pessoas dessa forma, a partir do momento que uma ganha na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego, abre a porta para que outros “PJs” sejam também reconhecidos como empregados clandestinos.

Aliado a isso, considere o risco coletivo envolvido. A depender da quantidade de empregados nessa situação a empresa (empregadora) poderá ser alvo de uma fiscalização por parte do Ministério do Trabalho em conjunto com o Ministério Público do Trabalho envolvendo ainda o INSS e Receita. As consequências são devastadoras, porque as autoridades após a conclusão de um inquérito administrativo passam a exigir que todos os direitos e demais recolhimentos sejam pagos considerando os últimos cinco anos e o FGTS, todo o tempo de serviço, até o limite de trinta anos.

Por tais riscos, vale a pena repensar saídas alternativas para redução dos encargos sociais e fiscais, pois o que leva as empresas (contratantes) a este tipo de procedimento é a falta de capacidade financeira de remunerar bem os seus “empregados” e arcar com os reflexos desse salário. Apesar dessa justificativa, não podemos compactuar com a máxima ilegalidade que é a contratação de pessoas físicas como “PJ” (pessoas jurídicas) em evidente fraude a todo o ordenamento jurídico trabalhista.

 

MEI

Mediante cessão de mão-de-obra, o MEI só poderá prestar os serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, os demais serviços poderão ser prestados por empreitada.

Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos.

Dependências de terceiros – são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.

Serviços contínuos – são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não à sua atividade-fim, ainda que sua execução seja realizada de maneira intermitente ou por diferentes trabalhadores.

Colocação à disposição da empresa contratante – entendem-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual respeitado os limites do contrato.

Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

Ressalta-se que, o MEI poderá pleitear vínculo empregatício com as empresas tomadoras de serviços, se presentes os requisitos do vínculo, como subordinação, cumprimento de horários, habitualidade, etc.

Base legal: Lei Complementar 123/2006 e Resolução 58/2009 CGSN Comitê Gestor do Simples Nacional

 

CLT FLEX

No modelo de contratação conhecido como CLT Flex, a empresa paga cerca de 40% do salário do empregado e os 60% restantes são oferecidos em forma de benefícios como reembolso de combustível, auxílio bolsa de estudos, plano de saúde e assistência médica, cujo artigo 458 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) exclui a incidência de encargos trabalhistas e contribuições sociais.

A vantagem de ser contratado em regime de CLT Flex é ilusória e gera não apenas um passivo trabalhista, mas também um passivo tributário. Afinal, uma vez presentes os elementos que configuram a relação empregatícia – sobretudo a subordinação do trabalhador à empresa contratante – serão devidos todos os encargos trabalhistas e contribuições sociais sobre tudo o que a empresa pagou ao trabalhador.

Importante ressaltar que a modalidade “CLT Flex” não consta em lei alguma, se tratando apenas uma interpretação que algumas empresas têm feito do artigo 457 da CLT e que permite considerar como pacote de remuneração algumas verbas indenizatórias, tais como os gastos com alimentação, habitação, vestuário e outras despesas.

O pagamento do restante do salário através de RPA (considerar encargos) e NF é igualmente arriscado.

 

COMO SABER SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO?

 São 4 os elementos que constituem vínculo empregatício do ponto de vista do direito:

(1) pessoalidade: a pessoa física contratada, e somente ela, poderá realizar o trabalho;

(2) frequência/habitualidade: deve ser frequente (por isso os autônomos não possuem vínculo empregatício, pois é um serviço prestado de forma eventual);

(3) subordinação jurídica: significa que o empregado está à disposição de um chefe;

(4) onerosidade: existência de um salário.

 

 

Retenções Serviços de Limpeza e Segurança – Base Legal2016-09-14T14:12:19+00:00

IRRF
Arts 647 E 649 DO DECRETO 3.000.

INSS
ATIVIDADES MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA
BASE LEGAL IN SRP № 03/2005
§ I, Art. 145
§ Limpeza, conservação ou zeladoria que se constituam em varrição, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;
§ II, Art. 145
§ Vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;
ISS
Artigo 3º da Lei Complementar 116 de 31/07/2003, incisos de I a XXII, estabelece as situações em que o ISS deve ser recolhido no local da prestação do serviço.

Além disso, caso prestador seja de outro municipio e naõ tenha cadastro no CPOM, fica sujeito a retenção do ISS.
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/cpom/index.php?p=2391
22) O que ocorre caso o prestador de serviços, obrigado à inscrição no cadastro, não o fizer?
Caso o prestador de serviços, obrigado à inscrição no cadastro, não o fizer, o tomador do serviço deverá reter na fonte e recolher o ISS ao Município de São Paulo, na conformidade da legislação vigente, mesmo já tendo recolhido no Município onde está estabelecido o prestador.

Retenções dispensadas – serviços prestados por entidades sem fins lucrativos2016-10-13T16:39:04+00:00

Não há retenção na emissão das notas fiscais de PIS/CSLL/IR, de acordo com legislação abaixo:

– Imposto de Renda – artigos 174 a 181 do Decreto 3.000/99, artigo 15, § 2º da Lei 9532/97.

– Contribuição Social – artigos 174 a 181 do Decreto 3.000/99, artigo 15, § 2º da Lei 9532/97

– PIS – artigo 9 e 47 da Instrução Normativa SRF 247/2002, artigo 15, § 2º da Lei 9532/97

Caberá apenas a retenção na fonte da COFINS a ser realizada pelo código 5960, na alíquota de 3% caso o documento emitido ou a soma dos documentos emitidos no mês para o mesmo tomador, ultrapasse R$ 333,34.

Retenções cabíveis – MEI2016-10-13T16:42:57+00:00
O MEI não sofre retenção previdenciária quando contratado por pessoa jurídica (art. 78, parágrafo 1º, inciso II, da IN RFB 971/09) e nenhum outro tipo de retenção (IRRF, CSLL, PIS OU COFINS).

O recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% só será obrigatória para a empresa contratante somente se o MEI prestar os seguintes serviços: hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Se configurado os elementos da relação de emprego, o contratante deverá pagar todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias (incluído pela LC 139/11, de 11/11/2011). Muito cuidado para a contratação nas atividades-fim da empresa e principalmente com relação ao desenvolvimento de atividades do MEI dentro da empresa, já que o MEI (e seu empregado, se houver) estão PROIBIDOS de fazer cessão de mão de obra.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE.2017-10-23T14:59:31+00:00

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 391, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

ASSUNTO: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE.
As importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela execução dos serviços de manutenção de elevadores, escadas e esteiras rolantes não estão sujeitas à retenção na fonte prevista nos arts. 647 e 649 do RIR/1999, por não preencherem os requisitos de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; Dec. 3.000, de 1999, art. 647, § 1º e PN CST nº 8, de 1986, itens 11 a 13, e de 15 a 21.
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES. ÓRGÃOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES.
As importâncias pagas a pessoas jurídicas pela execução dos serviços de manutenção de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes estão sujeitas a retenção na fonte, quando o pagamento for realizado por órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), aplicando-se a alíquota de imposto sobre a renda, conforme o bem e/ ou serviço fornecido, segundo consta no anexo I, da IN RFB nº 1.234.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; §§ 1º a 8º; Lei nº
10.833, de 2003, art. 34 e IN RFB nº 1.234, arts. 2º, §§ 1º a 8º e art. 3º §§
1º a 7º e anexo I.

RETENÇÃO NA FONTE SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO2016-03-18T15:06:09+00:00

 

RETENÇÃO SOBRE RESCISÃO DE CONTRATO
CÓDIGO DESCRIÇÃO ALÍQUOTA VENCIMENTO PERIODICIDADE
9385 Multas e Vantagens 15% Até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Decendial

RIR/1999, art. 681; (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, b.3

Retenção ISS – Simples Nacional2016-06-23T13:25:47+00:00

O instituto da retenção do ISS decorre, em muito, do deslocamento do local do pagamento do imposto para o da efetiva prestação de serviços, com vistas a viabilizar a cobrança para algumas dessas atividades.

O imposto sobre serviços (ISS) retido em operações intermunicipais é recolhido em definitivo, e exclusivamente, para a prefeitura da localidade do serviço prestado, de acordo com as normas dessa municipalidade.

A empresa optante pelo Simples Nacional deverá informar essas receitas destacadamente, de modo que o aplicativo PGDAS as desconsidere da base de cálculo do ISS objeto de retenção na fonte.

Na hipótese do serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da ME ou EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

Constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá a ME ou EPP prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município.

Se a ME ou EPP não informar no documento fiscal, aplicar-se-á a maior alíquota de ISS prevista nos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.
As demais empresas (não optantes pelo Simples), o ISS retido é considerado definitivo, não resultando imposto a pagar ao município na operação em que houve a retenção.

Bases: art. 6º Lei Complementar 116/2003, inciso XIV, art. 13, § 4º do art. 21 da Lei Complementar 123/2006 e inciso VIII do art. 27 da Resolução CGSN 94/2011.

RETENÇÃO ISS – SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM2016-03-18T15:05:39+00:00

1)      Serviços de armazenagem

 http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iss/index.php?p=2488

De acordo com as instruções da própria prefeitura de São Paulo:

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (conforme o artigo 3º da Lei 13.701/2003)

Portanto, nesse caso, o serviço é prestado na sede da empresa, em Barueri, então o ISS é devido a Barueri, não devendo ser retido em São Paulo (mesmo que o fornecedor não tenha cadastro aqui).

2)      Serviços de Transporte

De acordo com a Legislação da PMSP:

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)

Incidência (Fato Gerador)

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13.701/2003.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal

*Porém: Transporte municipal é aquele cujos pontos inicial e final do trajeto se situam em um mesmo Município, ainda que haja o trânsito por outro Município.

Neste caso, trata-se de Transporte Intermunicipal – Transporte intermunicipal é aquele que tem o início e o fim do trajeto em Municípios diferentes de um mesmo Estado, inclusive quando o veículo transita por Estados diferentes.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

Art1º …

  • 2º –  Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

Como a incidência do ISS é excluída pela incidência do ICMS, não pode haver ISS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal. Mas há incidência do

ISS sobre a prestação de serviço de transporte municipal, uma vez que este não está sujeito ao ICMS.

Sendo assim, em ambos serviços (armazenagem e transporte), não há retenção.

 

Retenção INSS – obrigatoriedade de destaque em NF2016-05-16T16:23:27+00:00

Base legal:

Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004
Art. 1º
§ 10. Para fins do disposto neste artigo, a empresa prestadora do serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação.

Remuneração de Pro Labore x Distribuição de Lucros – Atenção2016-08-26T17:27:36+00:00

Esclarecido pela Receita Federal de tributação sobre pró-labore

O Pró-Labore é a remuneração do sócio que pratica uma atividade na empresa, que desenvolve seu trabalho operacional, não devendo ser comparado com Distribuição de Lucro e Dividendos.

O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União.

Para o Fisco, a discriminação do pró-labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.

Soluções de consulta emitidas pela Cosit são importantes porque vinculam autoridade fiscal. Ou seja, nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da que foi estabelecida.

O texto é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais – como arquitetos, médicos e, especialmente, advogados. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual, conforme o inciso 5º do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991.

“Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no artigo 21 e no inciso 3º do artigo 22, na forma do inciso 4º do artigo 30, todos da Lei nº 8.212”, diz o texto.

Isso quer dizer que os valores pagos são rendimentos gerados pelo trabalho e, portanto, o sócio deve ser considerado um contribuinte obrigatório do INSS. Na prática significa que o chamado sócio de serviço terá, necessariamente, que receber pró-labore, independentemente do lucro. A situação é diferente da dos sócios de capital (investidores), que não têm o desconto e recebem somente a participação nos lucros.

“Não há lei que limite quanto um sócio que presta serviços à empresa deve receber como pró-labore. Isso é acordado pela própria companhia. Mas existe a base de um salário mínimo, que é o que a legislação prevê para que haja incidência de contribuição previdenciária”, diz o advogado Abel Amaro, sócio do Veirano Advogados. “Ele recebe esse valor, com o desconto da arrecadação, e pode receber a sua parcela referente à participação nos lucros de forma integral, da mesma forma como o sócio de capital”, acrescenta.

Especialista na área, Marcelo Bolognese, do escritório que leva o seu nome, entende o tema como sensível às empresas. “Há sócio que faz a retirada e não paga a contribuição previdenciária por entender que tudo é lucro”, afirma o advogado. Sem a segregação dos valores, o caminho é menos custoso. O lucro é tributado pela pessoa jurídica – da mesma forma como ocorre nas sociedades anônimas e nas limitadas. O sócio, então, recebe esses valores sem a incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

“A receita deixou claro, agora, que a legislação não permite isso”, diz Bolognese. “Ou seja, tem que estar discriminado na contabilidade das empresas. Ao não fazer isso, a Receita vai entender que tudo o que o sócio recebeu é pró-labore e a contribuição incidirá sobre o total”, alerta.

O advogado Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Sociedade de Advogados, chama a atenção que esta não é a primeira vez que o Fisco se manifesta sobre o tema. Uma outra solução de consulta, emitida em 2012 pela 9ª Região Fiscal da Receita Federal, já orientava que mesmo se previamente estabelecido (em contrato social) que a sociedade não pagaria pró-labore, haveria a incidência de contribuição previdenciária se houvesse pagamento ou creditamento aos sócios no curso do exercício. Há também soluções de consulta em sentido semelhante emitidas pela 6ª e pela 7ª Região.

Fonte: Valor Econômico

Remessa para exterior – Entidades Imunes2016-06-30T20:46:13+00:00

No artigo 14 do CTN, são elencados os requisitos base para a condição da imunidade da entidade:

 

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

 

Dessa forma, orientamos as entidades que tenham Imunidade reconhecida, seguir o disposto no artigo 14 do CTN e não proceder com qualquer remessa ao exterior. De toda forma, cabe salientar que a consulta jurídica sobre essa possibilidade deve ser feita feita pela entidade diretamente aos seus advogados.

Reinscrição/Renovação CENTS:2016-07-13T13:45:13+00:00

Para efetuar a reinscrição no Cadastro Municipal único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor ? CENTS as Entidades interessadas devem:
A entidade deverá 20 dias antes do vencimento do seu Certificado de Regularidade Cadastral, encaminhar à SEMPLA – DPTS, uma carta simples em papel timbrado, assinada pelo responsável legal, pedindo a reinscrição de seu cadastro, mais o certificado de regularidade vencido ou a vencer.
º Para contato em SEMPLA-DPTS nos fones 3396 7118 / 3104 4531.
º email cents@prefeitura.sp.gov.br

Regime de Incidência Não-Cumulativa – Créditos Básicos2016-03-17T20:31:43+00:00

Desconto de créditos

Dos valores de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apurados, a pessoa jurídica submetida à incidência não-cumulativa poderá descontar créditos, calculados mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% (Cofins) e 1,65% (Contribuição para o PIS/Pasep), sobre os valores:

  1. das aquisições de bens para revenda efetuadas no mês;

OBS: O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3,2% (Cofins) e 0,8% (Contribuição para o PIS/Pasep) (Ver em Regimes especiais o subitem d.8).

OBS2: O crédito, na hipótese de revenda de nafta petroquímica pela central petroquímica que adquiriu o produto com a redução de alíquota prevista no art. 56 da Lei nº 11.196, de 2005, ou no art. 8º, § 15 da Lei nº 10.865, de 2004, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 4,6% (Cofins) e 1% (Contribuição para o PIS/Pasep).

  1. das aquisições, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes;

OBS1: No caso de subcontratação, por empresa de transporte rodoviário de cargas, de serviço de transporte de carga prestado por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples, a alíquota dos créditos é de 5,7% (Cofins) e 1,2375% (Contribuição para o PIS/Pasep)

OBS2: A pessoa jurídica industrial de bebidas que optar pelo regime de apuração previsto no art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, se credita com base nos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51 referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.

RECIBO DE DOAÇÃO IN 87 DIGITAL2017-09-06T10:25:52+00:00

 

Declaração a Ser Prestada Pelas Entidades Civis, Sem Fins Lucrativos, Quando do Recebimento de Recursos Sob Forma de Doação.

O Recibo:
 
Obs: nos campos relativos a Utilidade Publica, considerar dados da OSCIP, pois UPF está revogado.
 
Orientações para assintura em PDF:
RECEITAS FINANCEIRAS – ENTIDADE ISENTA DEVERÁ APURAR COFINS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 20152016-03-18T14:59:17+00:00

A partir de 01.07.2015, com vigência do Decreto nº 8426/2015, as pessoas jurídicas tributadas com base no regime não cumulativo deverão apurar a contribuição para PIS/PASEP e a COFINS pelas alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente.

Define a Lei nº 10.637/02, em seu art. 8º, e a Lei nº 10.833/03, em seu art. 10, que as pessoas jurídicas imunes a impostos ficam sujeitas ao regime cumulativo das contribuições. Assim, por não haver tratamento específico, as pessoas jurídicas isentas se sujeitam ao regime não cumulativo.

Assim, as entidades isentas, alcançadas pelo regime não cumulativo, apesar da incidência de PIS/PASEP somente sobre a folha de salários, se submetem ao Decreto nº 8.426/15 no que diz respeito à COFINS de 4% calculada sobre as receitas financeiras.

– Diferenciação entre Imunidade e Isenção

A imunidade de pessoas jurídicas é amparada pela Constituição Federal, em seu art. 150, no qual se expõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

“(…)

  1. b) templos de qualquer culto;
  1. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

(…)”

Já a isenção de pessoas jurídicas é amparada pela Lei nº 9.532/97, a qual dispõe em seu art. 15 que consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloque a disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

O referido artigo ainda esclarece que a isenção aplica-se exclusivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, excetuados os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

Desta forma, as pessoas jurídicas imunes são inseridas no regime cumulativo, não havendo tributação de PIS/PASEP e COFINS de suas receitas financeiras. Já as pessoas jurídicas isentas são inseridas no regime não cumulativo, e, portanto, a partir de 01.07.2015, deverão tributar suas receitas financeiras conforme o Decreto nº 8426/2015, que traz as alíquotas de 0,65% para PIS/PASEP e 4% para COFINS.

Vale ressaltar que, conforme art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, a contribuição para o PIS/PASEP de entidades isentas é calculada sobre a folha de salários. Assim, somente ocorrerá a apuração de COFINS sobre as receitas financeiras das entidades isentas.

Receita decorrente da exploração de bar ou restaurante – Entidades sem fins lucrativos2016-10-17T15:47:15+00:00

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99011, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
Multivigente Vigente Original
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2016, seção 1, pág. 33)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
EMENTA: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS.
Receita decorrente da exploração de bar ou restaurante por pessoa jurídica que se caracteriza como associação recreativa, esportiva e social sem fins lucrativos não pode ser considerada receita relativa a suas atividades próprias para fins da isenção de que trata o art. 14 da Medida Provisória nº2.158-35, de 24 de agosto 2001.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; MP nº 2.158-35, de 2001, arts. 13, IV, e 14, X; Lei nº 10.833, arts. 1º, § 3º, I, e 10; Lei nº 9.532, de 1997, arts.12 a 15; IN SRF nº 247, de 2002, art. 47, § 2º.

Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 171, de 3 de julho de 2015, publicada no DOU de 6 de julho de 2015.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
A associação sem fins lucrativos a que se refere o art.15 da Lei nº 9.532, de 1997, está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, e não com base na receita ou faturamento, conforme inciso IV do art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto 2001.
DISPOSITIVOS LEGAIS: MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, art. 13, inciso IV; Lei nº 9.532, de 1997, arts.12 a 15; IN SRF nº247, de 21/11/2002, arts. 9º e 47. Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 171, de 3 de julho de 2015, publicada no DOU de 6 de julho de 2015.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ
EMENTA: ISENÇÃO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
Eventual lucro auferido por pessoa jurídica que se caracteriza como associação recreativa, esportiva e social sem fins lucrativos com a exploração de bar ou restaurante, no âmbito de suas dependências e para atendimento de seus associados, não desvirtua a natureza das atividades da entidade e, assim, não inviabiliza que a pessoa jurídica desfrute da isenção do IRPJ estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, desde que cumpridos os demais requisitos aplicáveis.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 111; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12, § 2º, alíneas “a” a “h”, e 15; Lei nº 9.718, de 1998, art. 10; PN CST nº 162, de 1974.
Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 171, de 3 de julho de 2015, publicada no DOU de 6 de julho de 2015.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
EMENTA: ISENÇÃO. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.
Eventual lucro auferido por pessoa jurídica que se caracteriza como associação recreativa, esportiva e social sem fins lucrativos com a exploração de bar ou restaurante, no âmbito de suas dependências e para atendimento de seus associados, não desvirtua a natureza das atividades da entidade e, assim, não inviabiliza que a pessoa jurídica desfrute da isenção da CSLL estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, desde que cumpridos os demais requisitos aplicáveis.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 111; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 a 15; Lei nº 9.718, de 1998, art. 10; PN CST nº 162, de 1974.

Quem são as OSC´s (organização da sociedade civil)?2016-06-09T17:44:08+00:00

osc

Quem pode direcionar parte do Imposto de Renda?2018-03-14T10:50:30+00:00

Pessoas físicas

Que façam declaração do Imposto de Renda por formulário completo.
O cálculo é feito com base no valor do Imposto de Renda Devido, seja ele a pagar ou a restituir. No caso de IR a pagar, o valor doado será descontado da quantia ainda a ser paga, e no caso de IR a restituir, o valor será somado à restituição.

Pessoas jurídicas

Tributadas por lucro real.
Que estejam recolhendo imposto.

QUE ENDEREÇO DEVO COLOCAR NO ESTATUTO SOCIAL?2016-06-07T17:44:50+00:00

Toda ONG precisa ter um endereço de sua sede, para registrar seu estatuto social. O endereço deve ser submetido à pesquisa junto ao órgão municipal, facilitando posteriormente a obtenção do atestado de funcionamento conforme o código de ocupação do solo.

Dependendo da atividade exercida, poderá ser necessária a obtenção de licenças da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros, entre outras.

Na ocasião de obtenção de qualquer licença, o responsável pela associação deve se dirigir ao órgão da prefeitura municipal responsável e solicitar informações de como proceder.

Por isso é realmente importante manter como endereço no estatuto o local onde as atividades serão desenvolvidas.

QUAL O PAPEL DO CONSELHO FISCAL E CONSULTIVO?2016-06-07T17:47:40+00:00

O Conselho Fiscal fiscaliza os atos da gestão administrativa e funciona de modo permanente. É eleito em Assembleia Geral, com mandato de preferência igual ao do grupo dirigente, e composto por no mínimo três membros.

Geralmente as atribuições do Conselho Fiscal são:

– Apreciar a proposta do Plano Anual de Atividades da Associação e acompanhar sua execução;
– Solicitar ao Grupo Dirigente a remessa dos relatórios produzidos sobre os fatos da administração da Associação, e a apuração de fatos específicos;
– Deliberar sobre o Regimento Interno do Conselho quando couber;
– Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres.

Já o Conselho Consultivo, tem como função prestar assessoria a diretoria executiva com relação às orientações políticas e programáticas definidas pela assembleia. É composto de no mínimo cinco membros e deve se tornar atuante na vida da associação, contribuindo para uma boa dinâmica de relações.

Caso você tenha qualquer dúvida e necessite de uma assessoria para compor o conselho fiscal ou consultivo, nós podemos te ajudar.

Qual é o limite máximo possível de redirecionamento de meu IR sem que eu tenha custo?2018-03-14T10:50:33+00:00

Pessoas físicas
Até 6% do Imposto de Renda Devido, seja a pagar ou a restituir, desde que realizado até o último dia fiscal do ano-base.
Até 3% do Imposto de Renda Devido, seja a pagar ou a restituir, desde que ocorra no momento da declaração, dentro do software da Receita Federal, até o dia 30 de abril.

Pessoas jurídicas
Até 1% do IR devido por meio da lei do Fundo para a Infância e Adolescência.
4% do IR Devido por meio da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura.
Até 1% do IR Devido por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
Até 1% do IR Devido por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS).

Qual a diferença entre os certificados digitais A1 e A3?2017-07-13T15:11:12+00:00

Sobre o A1

É o arquivo digital gerado e armazenado no próprio computador pessoal do usuário, com validade de 1 ano.

Sobre o A3

Disponível em token ou cartão, pode ser utilizado em qualquer computador, com validade de 1 a 3 anos. Alguns serviços que precisam do modelo de Certificado do tipo A3: SPED Contábil (Escrituração Contábil Digital); DOI (Declaração Sobre Operações Imobiliárias); e-CNHsp e e-CRVsp, ambos somente para o Estado de São Paulo; e o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior).

Quais são os tipos de Certificado Digital?2017-07-13T15:12:40+00:00

Conheça os tipos de Certificado Digital para cada perfil. Obs: todos esses podem ser tanto modelo A1 quanto A3.

1) Pessoa física (e-CPF)
É a versão eletrônica do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e permite realizar operações na internet com a mesma validade jurídica que o documento físico. Também pode ser usado em instituições privadas, como já fazem alguns bancos para determinadas transações. Em instituições públicas como a Receita Federal e a Caixa, sua utilização é indispensável.

Veja abaixo os principais usos e obrigações fiscais que podem ser realizadas com o e-CPF:
Acessar o e-CAC
Consultar dados do IRPF
Acessar ao Receitanet
Acessar o SIOPS
Assinar a escrituração contábil e fiscal
Realizar transações de FGTS e Previdência Social
Enviar e fazer retificações no CAGED
Aderir ao Cadastro Positivo
Acessar o Sisprouni
Utilizar o e-DOC
Assinar prontuários eletrônicos
CEBAS
Assinatura de Contratos de Câmbio
Siscomex
ComprasNET
SPED
Serviços da Receita Federal
Acessar o e-CNH
Obter e-CRM

2) Empresas (e-CNPJ)
Possibilita a realização de transações online de maneira segura e com validade jurídica. O e-CNPJ deve ser emitido para o representante legal da empresa na Receita Federal.

Veja abaixo os principais usos e obrigações fiscais que podem ser realizadas com o e-CNPJ:
Acessar o e-CAC
Cadastrar, cancelar e consultar procuração no e-CAC
Acessar ao Receitanet
Acessar o Conectividade Social ICP
Emitir e parcelar a DAS
Emitir e Retificar o Redarf
Realizar transações no Sisprouni
Utilizar o GESP
Emitir declaração do CAGED
Assinar Escrituração Fiscal
Declarar o DMED (profissionais da saúde)
Cadastrar no INPI
Acessar o CNES
Solicitar financiamento no Finep
CEBAS
Assinatura de Contratos de Câmbio
Serviços da Receita Federal
CT-e
Enviar a DIPJ

3) Notas fiscais eletrônicas (NF-e)
São feitos especialmente para a empresa que precisa assinar as notas fiscais eletrônicas de forma segura e com validade jurídica. Tem a flexibilidade de ser emitido para alguém diferente do representante legal na Receita Federal (RFB), como o responsável pela emissão das notas. É um dos pilares do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que incentiva os contribuintes a trocarem as notas fiscais pelas eletrônicas e facilita a comunicação com órgãos fiscalizadores e administrações tributárias (Receita Federal, Secretaria da Fazenda – Sefaz Estadual etc).

Veja abaixo as principais vantagens e obrigações fiscais que podem ser realizadas com o NF-e:
Emissão de notas
CT-e
Obter o GED
Diminuir erros de escrituração
Emitir o DANFE
Impulsionar o relacionamento seguro
Emitir a Manifestação de Destinatário
Nota Fiscal Gaúcha
Nota Fiscal Paulista
Nota Fiscal Paulistana
Eliminar a digitação
Diminuir os gastos com papéis
Reduzir o tempo de parada de caminhões
Simplificar as obrigações fiscais

Quais são os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional?2016-12-06T14:29:33+00:00

O artigo 14 do Código Tributário Nacional dispõe que as organizações, para usufruírem a imunidade, deverão observar os seguintes requisitos: não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicarem integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Quais são os limites de renuncia do IR por doações?2018-03-14T10:50:22+00:00

pf-renunciafiscal

 

pj-renunciafiscal

Quais são as entidades isentas pela finalidade ou objeto?2016-05-18T14:42:36+00:00

Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos (Lei n º 9.532, de 1997, art.15).

Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei n º 9.532, de 1997, art. 15, § 3 º , alterado pela Lei n º 9.718, de 1998, art. 10).

NOTAS:

As entidades sem fins lucrativos de que trata o Decreto n o 3.048, de 1999, art. 12, I, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei n o 9.532, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei n o 9.732, de 1998, estão sujeitas à CSLL, devendo apurar a base de cálculo e o tributo devido nos termos da legislação comercial.
As associações de poupança e empréstimo, as entidades de previdência privada fechada e as bolsas de mercadorias e de valores estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da CSLL. As entidades de previdência complementar, a partir de 1 o /01/2002 estão isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei n o 10.426, de 2002, art. 5 o ).
As entidades sujeitas a planificação contábil própria apurarão a CSLL de acordo com essa planificação.

Quais os tipos de licenças e alvarás uma entidade ou empresa precisa ter para estar totalmente regularizada?2017-07-12T10:01:22+00:00

A Lei 10.205/1986 disciplina a expedição de licença de funcionamento, o Decreto 49.969/2008 regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento.

Expedição via eletrônica (Decreto 49.460/2008)

A disponibilização do sistema eletrônico para a expedição de licenças de funcionamento será feita de forma gradual, à medida que as informações necessárias à verificação da viabilidade do sistema estejam disponíveis ou devidamente definidas, de acordo com portaria editada pela Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

A licença de funcionamento eletrônica produz todos os efeitos legais próprios da licença de funcionamento expedida por meio de processo administrativo físico, possibilitando a ocupação ou utilização de imóveis para a instalação e o funcionamento de usos não residenciais. Frise-se que o simples pedido de expedição de licença de funcionamento não autoriza o funcionamento das atividades.

NOTA: o requerimento ou a expedição de licença de funcionamento eletrônica implica a desistência do requerimento feito por meio de processo administrativo físico para o mesmo estabelecimento, assim entendido aquele que apresentar igual número de inscrição no CCM e atividade, cabendo à Subprefeitura ao verificar esta ocorrência indeferir o requerimento em curso, por desistência do interessado (artigo 24 do Decreto 49.460/2008).

Anteriormente à expedição da licença de funcionamento, o sistema eletrônico informará, ao interessado, quais as condições de instalação e os parâmetros de incomodidade a serem observados na atividade pretendida (artigo 15 do Decreto 49.460/2008).

O processo de expedição da licença de funcionamento eletrônica será realizado por meio do Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet (artigo 5º, do Decreto 49.460/2008), sendo que todos os intervenientes no processo deverão identificar-se por meio da “senha web”, a ser obtida na Secretaria Municipal de Finanças, a partir da orientação constante do referido portal eletrônico.

A licença de funcionamento eletrônica deverá ser impressa pelo próprio interessado e afixada no estabelecimento, sendo expedida por prazo indeterminado, salvo nos casos previstos na legislação municipal aplicável à matéria, podendo o Município de São Paulo, a qualquer tempo, proceder à verificação das informações prestadas, inclusive por meio da realização de vistorias e solicitação de documentos.

Caso o sistema eletrônico aponte insuficiência ou incorreção de informações, desatendimento à legislação pertinente ou não esteja disponível para o lote ou atividade, o licenciamento deverá ser requerido por meio de procedimento administrativo documental, na conformidade da legislação vigente, juntando, aos documentos de instrução do pedido, relação de indisponibilidades/impossibilidades – protocolo emitido pelo Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades.

DOS REQUISITOS PARA A EXPEDIÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ELETRÔNICA

A licença de funcionamento eletrônica será expedida a partir da solicitação eletrônica, na qual o interessado, mediante identificação eletrônica (“senha web”), de acordo com o artigo 11 do Decreto 49.460/2008, deverá informar:

o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM;

o número do cadastro do imóvel, constante do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (Setor-Quadra-Lote – SQL);

a atividade pretendida;

os dados complementares, de acordo com a legislação em vigor.

O interessado deverá aceitar Termo de Responsabilidade, pelo qual declarará ciência quanto às regras pertinentes ao sistema eletrônico, bem como das sanções aplicáveis em decorrência de seu uso indevido, inclusive pela prestação de informações inverídicas ou inexatas.

Ainda, nas situações abaixo indicadas, a expedição da licença de funcionamento eletrônica dependerá da prestação de informações por responsável técnico (artigo 12 do Decreto 49.460/2008), o qual deverá informar o seu número de identificação profissional no CREA-SP, com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, e o número do requerimento formulado pelo responsável pelo uso, bem como as informações técnicas necessárias, nos termos da legislação municipal, sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa:

Þ imóvel com área construída superior a 150m² (cento e cinqüenta metros quadrados);

Þ imóvel situado em condomínio edilício, com Certificado de Conclusão expedido há mais de 1 (um) ano, de acordo com as bases de dados municipais;

Þ outras hipóteses a serem previstas em portaria da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

Caso a edificação necessite de sistema de segurança, nos termos da Lei n° 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações – COE), o profissional deverá atestar a regularidade de suas condições de funcionamento e manutenção, na hipótese de possuir especialização em engenharia de segurança, ou declarar que detém, em seu poder, atestado a respeito dessa regularidade, firmado por profissional com essa especialização.

NOTA: Ficam dispensados de o atendimento da prestação de informações por responsável técnico os imóveis com área construída inferior a 150m2 ; os imóveis com Certificado de Conclusão expedido em até 5 (cinco) anos anteriormente à data do protocolamento do pedido de licença de funcionamento eletrônica, para as atividades indicadas em portarias específicas da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, em face da implantação gradual do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades e outras hipóteses a serem previstas em portaria da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

No requerimento eletrônico, o interessado deverá informar se exerce outra atividade no local, de acordo com o artigo 18 do Decreto 49.460/2008, sendo que a expedição de licença de funcionamento eletrônica para atividade secundária ou complementar dependerá da prévia emissão e vigência da licença de funcionamento da atividade principal, de acordo com as bases de dados existentes.

NOTA: Considera-se como atividades secundárias ou complementares os estandes de venda de produtos embalados e prontos para o consumo em shopping centers, centros de compras, lojas de departamento ou magazines, mercados, supermercados, hipermercados e similares, sem acesso direto para a via pública.

Dessa forma, para a expedição de licença de funcionamento eletrônica relativa à atividade secundária ou complementar, de acordo com o artigo 19 do Decreto 49.460/2008), o interessado deverá informar a atividade principal e o número da licença expedida para a atividade principal, caracterizando-se como uso misto o exercício de 2 (duas) ou mais atividades na mesma edificação, que utilizem espaços e instalações em comum ou que funcionem de modo independente.

A licença de funcionamento eletrônica poderá ser expedida para mais de uma atividade na mesma edificação, desde que elas sejam permitidas na zona de uso, atendidas as características e exigências estabelecidas em lei para cada atividade, inclusive no tocante à viabilidade do uso e à observância dos parâmetros de incomodidade e condições de instalação, cabendo ao interessado atender as exigências gerais e específicas previstas na Lei nº 11.228/1992.

REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS

Requisitos Gerais

Regularidade da edificação (artigo 25 do Decreto 49.969/2008 e artigo 13 do Decreto 49.460/2008)

O uso não-residencial – nR poderá instalar-se em edificação em situação regular, ainda que não conforme, desde que permitido e observados os parâmetros de incomodidade e condições de instalação previstos nos Quadros 02, anexos à Parte III da Lei n.° 13.885/ 2004, sendo que constituem-se documentos hábeis para a comprovação da regularidade da edificação, desde que esta tenha sido mantida sem alterações em relação ao regularmente licenciado:

planta aprovada com o respectivo “Habite-se”, Auto de Vistoria, Auto de Conclusão ou Certificado de Conclusão;

planta conservada com o Alvará de Conservação correspondente;

planta regularizada com o Auto de Regularização correspondente; e

Certificado de Mudança de Uso e peça gráfica correspondente.

A constatação da situação de regularidade da edificação, junto ao Cadastro de Edificações do Município – CEDI, dispensará a apresentação do documento comprobatório de regularidade da edificação para o uso pretendido, exceto quando se tratar de pedido para as atividades classificadas como nR1 e nR2 a serem instaladas em edificação cujo eventual alvará de reforma inclua-se nas competências de análise e decisão do Departamento de Aprovação de Edificações – APROV, da Secretaria Municipal de Habitação; as atividades classificadas como nR3 e nR4 e a edificação que deva ser adaptada, em função de exigências quanto à habitabilidade, higiene, segurança ou acessibilidade para a atividade pretendida, definidas na legislação edilícia ou de uso e ocupação do solo.

Ainda, a expedição da licença de funcionamento eletrônica dependerá da regularidade da edificação a ser verificada eletronicamente no Departamento de Cadastro Setorial da Secretaria Municipal de Habitação, sendo que para que o uso possa ser considerado regular, o imóvel deverá manter as mesmas condições físicas da ocasião em que a regularidade da edificação foi reconhecida pela Prefeitura.

A reforma da edificação visando sua adaptação às exigências legais referentes à habitabilidade, higiene, segurança e acessibilidade, dentre outras, quando necessária para a instalação do uso pretendido, deverá se efetivar previamente à solicitação da licença de funcionamento eletrônica. Caso as informações cadastrais relativas à edificação não estejam consolidadas, o sistema encaminhará a solicitação eletrônica ao Departamento de Cadastro Setorial, ao qual caberá efetuar a consolidação no prazo de 5 (cinco) dias.

Segurança da Edificação (artigos 26 e 27 do Decreto 49.969/2008)

A expedição de licença dependerá da demonstração do atendimento às condições de segurança da edificação, sendo que para obtenção de Auto de Licença de Funcionamento, desde que a edificação tenha sido mantida sem alterações de ordem física ou de utilização em relação ao regularmente licenciado, com a comprovada manutenção do sistema e segurança implantado, o atendimento às condições de segurança da edificação poderá ser demonstrado por meio dos seguintes documentos:

Auto de Conclusão;

Certificado de Conclusão;

Auto de Conservação;

Auto de Regularização;

Auto de Verificação de Segurança – AVS;

Alvará de Funcionamento dos Equipamentos do Sistema de Segurança.

Excluem-se da obrigatoriedade de demonstração do atendimento às condições de segurança as edificações que estejam desobrigadas de espaços de circulação protegidos, com altura igual ou inferior a 9,00 m (nove metros) e população igual ou inferior a 100 (cem) pessoas (por andar), as edificações destinadas ao comércio, à prestação de serviços de saúde, educação e automotivos, às indústrias, às oficinas e aos depósitos, aos locais de reunião e à prática de exercício físico ou esporte, com capacidade de lotação igual ou inferior a 100 (cem) pessoas e as atividades enquadradas na subcategoria de uso nR1, instaladas nos pavimentos térreos de edifícios, desde que em locais compartimentados vertical e horizontalmente em relação ao restante da edificação, e com saída imediata para a via pública.

As edificações existentes que não apresentem condições de segurança deverão ser adaptadas às exigências de segurança, sendo que a adaptação poderá ser requerida e executada no mesmo processo administrativo em que foi requerida a licença, em todos os casos de Alvará de Funcionamento e nos casos de Auto de Licença de Funcionamento. Executadas as obras ou serviços e cumpridas as demais exigências da legislação vigente será expedida a licença de funcionamento que constituirá documento hábil para fins de comprovação do atendimento às condições de segurança.

Regularidade de uso (artigos 28 e 29 do Decreto 49.969/2008 e artigo 14 do Decreto 49.460/2008)

O uso de imóveis, para fins da disciplina do uso e ocupação do solo, classifica-se em permitido e não permitido e em conforme e não conforme. No entanto, para a expedição da licença o uso pretendido deve ser considerado conforme.

Uso permitido é aquele passível de ser implantado ou instalado no imóvel, em função do tipo de zona de uso, da categoria da via e da sua largura e o uso não permitido é aquele não passível de ser implantado ou instalado no imóvel, em função do tipo de zona de uso, da categoria da via ou da sua largura.

Uso conforme é aquele permitido e que, no caso de uso não-residencial – nR, atende também a todos os parâmetros de incomodidade e condições de instalação, constantes dos Quadros 02/a a 02/i, anexos à Parte III da Lei n° 13.885/2004 e o uso não conforme é aquele que não é permitido ou, no caso de uso não-residencial – nR, aquele que, mesmo permitido, não atende a, pelo menos, um dos parâmetros de incomodidade ou uma das condições de instalação, constantes dos Quadros 02/a a 02/i, anexos à Parte III da Lei n° 13.885/ 2004.

Quando se tratar de pedido de licença para funcionamento de estabelecimento em edificação em situação regular, não sendo possível atender o número de vagas exigidas para estacionamento de veículos, conforme previsto nos Quadros 02, anexos à Parte III da Lei n° 13.885/2004, essa exigência poderá ser atendida com a vinculação de vagas em outro imóvel, desde que o espaço destinado ao estacionamento de veículos em outro imóvel esteja situado a mais de 200 (duzentos) metros e que o estabelecimento possua convênio firmado com estacionamento e serviço de manobristas, devendo o instrumento contratual ser mantido à disposição dos órgãos de fiscalização municipal.

A expedição da licença de funcionamento eletrônica somente será possível após a verificação, por meios eletrônicos, de que o uso pretendido pode ser implantado ou instalado no imóvel em função do tipo de zona de uso, da categoria da via e da sua largura, da área construída ou computável e do atendimento aos requisitos previstos em lei, conforme o caso. Ainda, caso as informações cadastrais relativas ao zoneamento não estejam disponíveis, o sistema encaminhará a solicitação eletrônica ao Departamento do Uso do Solo – DEUSO, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ao qual caberá prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Inexistência de Débitos (artigo 30 do Decreto 49.969/2008 e artigo 16 do Decreto 49.460/2008)

As licenças não serão expedidas caso a pessoa física ou jurídica requerente esteja incluída no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.

Requisitos Específicos

Atividades sujeitas a controle sanitário (artigo 31 do Decreto 49.969/2008)

Nos pedidos de Auto de Licença de Funcionamento ou de Alvará de Funcionamento para atividades sujeitas a controle sanitário, os interessados deverão apresentar termo de ciência quanto à necessidade de atendimento às exigências previstas no artigo 90 da Lei n° 13.725, de 9 de janeiro de 2004, relativas ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária – CMVS.

Instalação de duas atividades na mesma edificação (artigo 32 do Decreto 49.969/2008)

A licença de funcionamento poderá ser expedida para as unidades individualmente ou para o conjunto de atividades, podendo ser licenciadas duas ou mais atividades em uma mesma edificação, ou seja, poderão ser expedidas quantas forem as atividades que puderem ser instaladas no local, todas vinculadas entre si, desde que:

as atividades sejam permitidas na zona;

os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação sejam atendidos;

as atividades possam funcionar de modo independente;

sejam atendidas, em cada caso, as demais disposições da Lei n° 13.885/ 2004;

seja atendida a quantificação total das instalações sanitárias, nos termos do disposto na Lei nº 11.228/1992.

Atividades secundárias ou complementares (artigo 33 do Decreto 49.969/2008)

A expedição do Auto de Licença de Funcionamento de atividade considerada secundária ou complementar dependerá da prévia emissão do Auto de Licença de Funcionamento ou de Alvará de Funcionamento da atividade principal.

No caso de atividade complementar ou secundária que consista em “estande” ou “box” de venda de produtos embalados e prontos para o consumo, situada em “shopping-centers”, centros de compras, lojas de departamento ou magazines, mercados, supermercados, hipermercados e similares, deverá ser apresentado, além dos documentos relativos à própria atividade, Termo de Compromisso e Responsabilidade firmado pelos responsáveis pelas atividades principal e secundária ou complementar, com a declaração de que a nova atividade não prejudica os corredores de circulação, as rotas de fuga e o acesso aos equipamentos da edificação utilizada e na hipótese de a atividade secundária ou complementar implicar pequena reforma deverá ser apresentada a respectiva planta aceita pela Municipalidade para essa finalidade.

Para a emissão do Auto de Licença de Funcionamento de atividades complementares destinadas ao atendimento exclusivo dos usuários da atividade principal, conforme previsto nos §§ 1° e 2° do artigo 39 do Decreto n° 45.817/2005, serão necessários o atendimento às condições de instalação estabelecidas para a atividade principal e a apresentação de declaração dos responsáveis pela atividade principal, quanto à sua ciência das restrições impostas ao funcionamento da atividade complementar.

Atividades em Condomínios (artigo 34 do Decreto 49.969/2008)

As licenças de funcionamento para atividades em condomínio que ocupem frações ideais de uma mesma edificação serão expedidas separadamente para cada uma das atividades, sendo que a licença de funcionamento de cada atividade exercida no condomínio poderá ficar vinculada à licença previamente expedida para a unidade administrativa responsável pelo condomínio, desde que a unidade administrativa responsável pelo condomínio esteja nele instalada. Caso seja requerida a vinculação e apresentada a licença da unidade administrativa responsável pelo condomínio, será dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios da regularidade da edificação e da segurança das instalações, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências na legislação municipal.

Estacionamentos (artigo 35 e 36 do Decreto 49.969/2008)

A expedição de Auto de Licença de Funcionamento para a atividade “estacionamento”, quando se tratar de atividade complementar à principal, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 162 da Lei n° 13.885/2004, dependerá da apresentação dos seguintes documentos, além dos documentos exigidos para requer o auto de Licença de Funcionamento:

cópias da Convenção de Condomínio e da ata da assembléia que elegeu o síndico, acompanhadas de:

– cópia do contrato de locação firmado entre o síndico e o responsável pela atividade “estacionamento”, desde que a Convenção de Condomínio assim o autorize; ou

– anuência do condomínio, comprovada por cópia da ata de assembléia que autorizou a atividade “estacionamento” nas vagas aprovadas para esse fim;

declaração sobre o número de vagas que serão utilizadas para a atividade a ser licenciada, demarcando-as em peças gráficas.

No caso de condomínio, a Notificação-Recibo do IPTU poderá ser a de qualquer um de seus contribuintes e o Auto de Licença de Funcionamento deverá constar o número de vagas de estacionamento utilizadas pela atividade.

Quando a regularidade da edificação for atestada perante o CEDI, a documentação deverá ser acompanhada de croqui da área objeto do pedido, demonstrando que os acessos da edificação principal não serão comprometidos, em razão do funcionamento do estacionamento; bem como os acessos, circulação e espaços de manobra e porcentagens de vagas para deficientes físicos e motos; a implantação no solo de demarcação e numeração de vagas; a instalação de equipamentos de segurança, comprovada através da apresentação do Auto de Verificação de Segurança – AVS ou outro documento comprobatório e a existência de instalação sanitária para a atividade “estacionamento”.

Ainda, poderá ser expedida licença de funcionamento para a prestação de serviço de estacionamento em terreno vago, desde que permitido na zona e observados os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação pertinentes, mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos documentos exigidos para requerer o Auto de Licença de Funcionamento:

peça gráfica com a representação:

– do número máximo de vagas que o imóvel comporta, atendendo às dimensões previstas na Lei n° 11.228/1992, e no Decreto nº 32.329/1992, inclusive com a previsão de vagas para deficientes físicos;

– da vegetação de porte arbóreo, atendendo às disposições da Lei nº 13.319, de 5 de fevereiro de 2002, e do Decreto n° 44.419, de 26 de fevereiro de 2004, que a regulamenta;

– da área permeável resultante da aplicação da Taxa de Permeabilidade prevista nos Quadros 04, anexos aos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras instituídos pela Lei n° 13.885/2004;

– de guarita e de, pelo menos, um sanitário contendo bacia e lavatório;

– de muro de fecho, de acordo com as normas estabelecias pela legislação pertinente em vigor;

termo assinado por profissional devidamente habilitado, atestando que o projeto de instalação atende às posturas municipais pertinentes, especialmente quanto:

– à segurança de uso do imóvel e dos dispositivos de sinalização viária;

– ao tratamento adequado do solo, de forma a garantir a estabilidade dos maciços e boas condições de conforto, salubridade e segurança para os usuários;

– à instalação de sistema de drenagem compatível com as características morfológicas e topográficas da área utilizada;

comprovante de contratação de seguro, caso o número de vagas seja superior a 50 (cinquenta), nos termos da Lei nº 10.927, de 8 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 11.362, de 17 de maio de 1993, e regulamentada pelo Decreto nº 30.102, de 4 de setembro de 1991;

Certidão de Diretrizes emitida pela Secretaria Municipal de Transportes, nas seguintes hipóteses:

– número de vagas igual ou superior a 200 (duzentos);

– número de vagas seja igual ou superior a 80 (oitenta), no caso de imóvel incluído em Área Especial de Tráfego – AET, definida pela Lei nº 10.334, de 13 de julho de 1987.

Armazenamento de combustíveis, atividades geradoras de fonte sonora e atividades que exigem licença ambiental (artigos 37, 38 e 40 do Decreto 49.969/2008)

A expedição da licença de funcionamento, nos casos de atividades em imóveis em que sejam armazenados ou utilizados líquidos combustíveis, dependerá da apresentação do Alvará de Funcionamento de Equipamento, expedido pelo órgão municipal competente e para as atividades geradoras de fonte sonora, será exigido laudo técnico comprobatório de tratamento acústico para os estabelecimentos, instalações ou espaços, inclusive aqueles destinados ao lazer, cultura, hospedagem, diversões, culto religioso e instituições de qualquer espécie, que utilizarem fonte sonora, com transmissão ao vivo ou por amplificadores, acompanhado da descrição dos procedimentos adotados para o perfeito desempenho da proteção acústica do local, de acordo com as disposições da Lei nº 11.501, de 11 de abril de 1994, e respectivas alterações subsequentes.

Ainda, os pedidos de Auto de Licença de Funcionamento e de Alvará de Funcionamento serão instruídos com a respectiva Licença Ambiental de Operação para Atividades e Empreendimentos nos casos exigidos pela legislação vigente, especialmente nas hipóteses listadas na Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, e no Anexo I da Resolução nº 61/CADES/2001, de 5 de outubro de 2001, ou em normas que venham a sucedê-las.

Certificado de Acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (artigo 39 do Decreto 49.969/2008)

A apresentação do Certificado de Acessibilidade ou outro documento comprobatório da acessibilidade do imóvel às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será exigido para os seguintes usos:

Þ cinemas, teatros, salas de concerto, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários, com qualquer capacidade de lotação;

Þ locais de reunião com capacidade para mais de 100 (cem) pessoas, destinados a abrigar eventos geradores de público, tais como:

– auditórios;

– templos religiosos;

– salões de festas ou danças;

– ginásios ou estádios;

– recintos para exposições ou leilões;

– museus;

– restaurantes, lanchonetes e congêneres;

– clubes esportivos e recreativos;

Þ qualquer outro uso, com capacidade de lotação para mais de 600 (seiscentas) pessoas, tais como:

– estabelecimentos destinados à prestação de serviços de assistência à saúde, educação e hospedagem;

– centros de compras – “shopping centers”;

– galerias comerciais;

– supermercados.

Estão dispensados da apresentação do Certificado de Acessibilidade os estabelecimentos instalados nas edificações referidas no artigo 13 do Decreto n° 45.122/2004.

REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (ARTIGOS 41 E 42 DO DECRETO 49.969/2008)

Os responsáveis pelo funcionamento das atividades deverão solicitar, anualmente, a revalidação do Alvará de Funcionamento, mediante requerimento padronizado, de acordo com o artigo 41 do Decreto 49.969/2008, instruído com os seguintes documentos:

cópia do Alvará de Funcionamento ou de sua última revalidação;

declarações assinadas pelo representante legal e por profissional habilitado, acompanhadas de cópias da carteira do CREA/SP e respectiva ART, sobre as condições de segurança e estabilidade da edificação, a manutenção do sistema de segurança contra incêndio e da regularidade da edificação;

documento comprobatório do pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – TFE;

atestado de curso e reciclagem de treinamento dos integrantes que compõem a Brigada de Combate a Incêndio;

atestado das instalações elétricas, conforme NBR 5410/ABNT, acompanhado de cópias da carteira do CREA/SP e da respectiva ART do profissional habilitado.

A revalidação do Alvará de Funcionamento somente será deferida caso não tenham ocorrido alterações referentes ao tipo ou características da atividade, ou modificações na edificação utilizada, e desde que constatadas adequadas condições de segurança e estabilidade da edificação e perfeita manutenção do sistema de segurança contra incêndio, sendo que no caso de ser verificada alteração substancial nas condições de segurança deverá ser requerido novo Alvará de Funcionamento.

O Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários terá validade máxima de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada, por igual período, uma única vez, dependendo de novo recolhimento do valor devido, nos termos da Lei nº 11.228/1992. Persistindo a atividade no local e decorridos os respectivos prazos, o responsável legal pelo evento será notificado a requerer Alvará de Funcionamento.

INVALIDAÇÃO E CASSAÇÃO DAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO (ARTIGO 43 DO DECRETO 49.969/2008 E ARTIGO 10 DO DECRETO 49.460/2008)

As licenças de funcionamento serão declaradas inválidas ou cassadas mediante a instauração de processo administrativo, observada a Lei nº 14.141/ 2006.

O processo poderá ser instaurado de ofício ou a requerimento de qualquer munícipe, sendo que o objeto do processo será a verificação da hipótese de invalidação ou cassação, mediante a produção da prova necessária e a respectiva análise. O interessado deverá ser intimado para o exercício do contraditório, na forma da lei e a decisão sobre a invalidação ou a cassação da licença caberá às mesmas autoridades competentes para sua expedição, sendo que a comunicação dos despachos decisórios será feita ao interessado mediante publicação no Diário Oficial do Município.

Contra a decisão será admitido um único recurso, sem efeito suspensivo, dirigido à mesma autoridade competente para a decisão de recurso de despacho decisório relativo à expedição da licença e no caso de licença de funcionamento eletrônica a decisão sobre a invalidação ou cassação caberá ao Supervisor de Uso e Ocupação do Solo da Subprefeitura competente, com possível recurso ao Subprefeito, sem efeito suspensivo.

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO (LEI 15.499/2011)

A instalação e o funcionamento de atividades não residenciais em edificações em situação irregular, nos termos da legislação em vigor no âmbito do Município de São Paulo, dar-se-á mediante a obtenção do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, o qual será expedido para as atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveis com a vizinhança residencial, exercidas em edificação em situação irregular, classificadas na subcategoria de uso não residencial – nR1 e nR2 e nas hipóteses permissivas de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos da legislação em vigor.

No entanto, os estabelecimentos somente poderão solicitar o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua regulamentação, de acordo com o artigo 9º da Lei 15.449/2011, ou seja, esta lei será regulamentada pelo Executivo que estabelecerá os dados e informações que deverão constar obrigatoriamente do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (artigo 20 da Lei 15.449/2011).

QUAIS OS MECANISMOS DE RENÚNCIA FISCAL NO BRASIL?2018-03-14T10:50:26+00:00

O mecanismo de funcionamento e os percentuais que podem ser destinados para cada fundo, programa ou projeto são diferentes. Abaixo trataremos detalhadamente de cada um:
Fundo da Infância e Adolescência (FIA / FUMCAD)
Incentivo à Cultura – Lei Rouanet
Pronas (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência)
Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica)
Esporte
Idosos

Quais os conceitos e as diferenças entre contrato, convênio e termo de parceria?2016-05-31T19:35:41+00:00

Contrato – é o instrumento que retrata o acordo de vontade entre as partes e que estipula obrigações e direitos recíprocos. Quando é firmado entre uma entidade privada e o poder público para a consecução de fins públicos ele denomina-se “contrato administrativo”.

Convênio – é o instrumento de cooperação celebrado entre dois órgãos públicos ou entre um órgão público e uma entidade privada (associação) no qual são previstos direitos e obrigações recíprocos visando a realização de objetivos de interesse comum das partes.

Termo de Parceria – é o nome que a lei deu ao instrumento firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como OSCIP no qual são registrados os direitos e as obrigações das partes, possibilitando a elas receber os recursos financeiros necessários para cumpri-las. As maiores diferenças entre as três formas são a burocracia para sua contratação, para execução do projeto e a forma de prestação de contas;

Quais os benefícios e requisitos para se obter o CEBAS?2016-11-18T10:49:20+00:00

As entidades detentoras do CEBAS, se preenchidos os demais requisitos exigidos pela legislação tributária, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.465/11 LDO.

Nos termos da Lei nº 12.101/2009, e suas alterações, para fazer jus ao CEBAS Educação, a entidade deve:

Comprovar que está constituída regularmente como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e que é reconhecida como entidade beneficente de assistência social com finalidade de prestação de serviços na área da educação;
Obedecer ao princípio da universalidade do atendimento e não direcionar suas atividades exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional, nem estabelecer qualquer tipo de discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas e pagantes;
Estar constituída e em funcionamento há, no mínimo, doze meses;
Prever, em seus atos constitutivos, que em caso de sua dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente seja destinado a outras entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;
Atender ao disposto na legislação aplicável à educação, especialmente na Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
Ter cumprido o percentual de gratuidade e o número mínimo de bolsas estabelecidos nos artigos 13, 13-A e 13-B da Lei nº 12.101, de 2009, e suas alterações;
Estar em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE);
Atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo MEC;
Selecionar os alunos a serem beneficiados com bolsas de estudo de acordo com o perfil socioeconômico e critérios definidos pelo MEC;
Estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (SisCEBAS), nos termos da Portaria MEC nº 920/2010; e
Manter escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Caso tenha interesse em realizar esse processo, entre em contato conosco! Temos uma equipe que poderá oferecer todo suporte e segurança para sua entidade no andamento do pedido.

Quais as pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECF (SPED)?2016-05-18T15:03:14+00:00

Estão obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e todas as imunes e isentas.

Essa foi uma das alterações para o ano-calendário 2015: Todas as imunes e isentas passaram a ser obrigadas a entregar a ECF.

No ano-calendário anterior (2014) , as pessoas jurídicas imunes e isentas dispensadas do EFD contribuições, eram igualmente dispensadas do ECF.

Quais as pessoas imunes do imposto de renda?2016-05-18T14:46:43+00:00

São imunes do imposto sobre a renda:

  • os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, “b”);
  • os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, “c”), desde que observados os requisitos do art. 14 do CTN, com redação alterada pela Lei Complementar n o 104, de 2001;
  • as instituições de educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, “c”).

Considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos (Lei n o 9.532/97, art. 12).

Define-se como entidade sem fins lucrativos, a instituição de educação e de assistência social que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei n o 9.532, de 1997, art.12 § 3 o , alterado pela Lei n o 9.718, de 1998, art. 10, e Lei Complementar n o 104, de 2001).

Para o gozo da imunidade, as instituições citadas em “b” e “c” estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

  • não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
  • aplicar integralmente no país seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;
  • manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
  • conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
  • apresentar, anualmente, a DIPJ, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
  • assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de extinção da pessoa jurídica, ou a órgão público;
  • não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
  • outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades citadas.

NOTAS:

As entidades sem fins lucrativos de que trata o Decreto n o 3.048, de 1999, art. 12, I, que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei n o 9.532, de 1997, estão sujeitas à CSLL, devendo apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial;
A condição e vedação de não remuneração de dirigentes pelos serviços prestados não alcançam a hipótese de remuneração, em decorrência de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei n o 9.790, de 1999, e pelas organizações sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da Lei n o 9.637, de 1998. Esta exceção está condicionada a que a remuneração, em seu valor bruto, não seja superior ao limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal, sendo aplicável a partir de 1 o /01/2003 (Lei n o 10.637, de 2002, art. 34 e art. 68, III).

Quais as conseqüências tributárias imputadas às pessoas jurídicas que deixarem de satisfazer às condições exigidas na legislação para gozo da imunidade e da isenção?2016-05-18T14:47:31+00:00

Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da isenção, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou, de qualquer forma, cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais (Lei n º 9.532, de 1997, art. 15, § 3 º ).

Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição isenta, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da CSLL (Lei n º 9.532, de 1997, art. 13, parágrafo único).

NOTA:

Os procedimentos a serem adotados pela fiscalização tributária nas hipóteses que ensejem a suspensão da isenção encontram-se disciplinados na Lei n o 9.430, de 1996, art. 32, sendo referido dispositivo aplicável também a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, tendo em vista se tratar de norma de natureza meramente instrumental (Lei n o 9.532, de 1997, art. 14).

Quais as condições determinadas pela legislação que devem ser observadas pelas entidades enquadradas como isentas pela finalidade ou objeto?2016-05-18T14:43:29+00:00

As entidades consideradas isentas pela finalidade ou objeto deverão atender aos seguintes requisitos (Lei n º 9.532, de 1997, art. 15, § 3 º , alterado pela Lei n º 9.718, de 1998, art. 10 e 18, IV):

  • não remunerar por qualquer forma seus dirigentes pelos serviços prestados;
  • aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais;
  • manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
  • conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contados da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de
  • suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
  • apresentar, anualmente, declaração de informações (DIPJ), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
PRONAC – OBRIGATORIEDADE EM APRESENTAR 3 ORÇAMENTOS2016-03-18T15:11:37+00:00

* OBRIGATORIEDADE EM APRESENTAR 3 ORÇAMENTOS

Será obrigatória a apresentação de 3 orçamentos na prestação de contas:

  • Para rubricas de autorremuneração do proponente
  • Para aquisição de bens e materiais permanentes
  • Quando houver aquisição de mais de cinco produtos ou serviços do mesmo fornecedor

http://www.cultura.gov.br/legislacao/-/asset_publisher/siXI1QMnlPZ8/content/instrucao-normativa-n%C2%BA-1-2013-minc/10937

Seção IV

Das Vedações

Art. 32. É vedada a previsão de despesas:

  • 1º A execução de itens orçamentários com recursos incentivados será desconcentrada, somente sendo permitida a aquisição de mais de cinco produtos ou serviços do mesmo fornecedor quando demonstre ser a opção de maior economicidade, comprovada na prestação de contas mediante declaração do proponente, acompanhada de cotação de preços de pelo menos dois outros fornecedores.
Projetos na área de meio ambiente: Há algum incentivo disponível?​2016-12-16T11:19:07+00:00

ATUALMENTE NÃO HÁ INCENTIVOS PARA MEIO AMBIENTE. O QUE EXISTE SÃO VERBAS PARA PROJETOS APROVADOS PELO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ​​​

PROGRAMA MÉDICO DE SAUDE OCUPACIONAL – OBRIGATÓRIOS2016-04-01T18:28:05+00:00

Iremos passar a seguir os principais Programas necessários para sua empresa, o qual sugerimos após a leitura, consultarem um profissional especializado nesta prestação de serviços o qual poderão avaliar a real necessidade de sua empresa.

Levando-se em consideração que, o não cumprimento destas normas, deixam as empresas sujeitas às penalidades.

PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA

O PPRA é um programa de Higiene Ocupacional e um dos documentos mais importantes para implementar ações preventivas aos trabalhadores urbanos e rurais que possam estar expostos ao agentes ambientais. Faz parte de um conjunto de medidas mais amplas, contidas nas demais Normas Regulamentadoras, porém articula-se, principalmente com a NR-07 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Através do PPRA podem conseguir a diminuição de perdas, decorrentes de:
– afastamentos por acidentes do trabalho;
– afastamentos por doenças ocupacionais;
– estabilidade funcional;
– atuação de sindicatos e fiscais da DRT;
– processos trabalhistas civis.

Vantagens:
– previne os acidentes de trabalho;
– redução da perda de material e de pessoal;
– ganho na otimização dos custos;
– diminuir os gastos com saúde;
– aumento da qualidade, produtividade e competitividade

Legislação: Norma Regulamentadora – NR 09

“…estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.”

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMCO

O PCMSO é um programa que especifica procedimentos e condutas a serem adotadas pelas empresas em função dos riscos aos quais os empregados se expõem no ambiente de trabalho. Seu objetivo é prevenir, detectar precocemente, monitorar e controlar possíveis danos à saúde do empregado. Implementar o PCMSO é importante sobretudo para cumprir a legislação em vigor. Além disso, você pode estar prevenindo possíveis conseqüências jurídicas decorrentes do aparecimento de doenças ocupacionais, como processo civil, criminal e previdenciário.

Toda empresa que tenha empregados pelo regime da CLT, independentemente da quantidade e grau de risco, é obrigada a elaborar o PPRA e o PCMSO. O Ministério do Trabalho através da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho entende que “todos os trabalhadores devem ter o controle de sua saúde de acordo com os riscos a que estão expostos. Além de ser uma exigência legal prevista no artigo 168 da CLT, está respaldada na convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, respeitando princípios éticos, morais e técnicos”.

O custeio do Programa (incluindo avaliações médicas e exames complementares) deve ser totalmente assumido pelo empregador que, por solicitação da fiscalização, poderá exigir comprovação através de documentos contábeis previstos na legislação.

Das inconsistências envolvendo os exames médicos ocupacionais obrigatórios, a maioria envolve os exames periódicos seguidos pelo exame admissional e por fim o demissional.

A finalidade dos exames ocupacionais para o empregador resulta na redução do absenteísmo motivado por doenças; na redução de acidentes potencialmente graves; na garantia de empregados mais adequados à função, com melhor desempenho, além das implicações legais. Para os empregados proporciona condições de saúde para o desempenho da função, minimizando a chance de arbitrariedades em caso de doença ou acidente.

Exame admissional: é realizado antes que o colaborador seja contratado pela empresa, para avaliar suas condições de saúde, seus antecedentes pessoais e profissionais.

Exame periódico: é realizado em todos os colaboradores, periodicamente e de acordo com o PCMSO.

Exame demissional: deverá ser realizado até a data do pagamento da rescisão.

Exame de mudança de função: este será realizado somente se ocorrer alteração do risco. Pode ocorrer a troca de função na empresa sem mudança de risco e assim, não haverá necessidade do referido exame.

Exame de retorno ao trabalho: No exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.

ASO: É o encerramento de todo um processo de diagnóstico médico-ocupacional.

No caso dos trabalhadores temporários o empregador responsável pelo PCMSO é a Empresa contratada para fornecer a mão de obra temporária.

Legislação: Norma Regulamentadora – NR 07

“…estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.”

PERFIL PROFISSIONGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP

O PPP é um formulário com campos a serem preenchidos, com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual é exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúdo Ocupacional (PCMSO), de acordo com a Norma Regulamentadora n° 9 da Portaria número 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP.

O PPP dever ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores.

 

Lembramos que ainda existem outros LAUDOS que podem ser exigidos pelos legislação a saber:

– Laudo Técnico das condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT);

– Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

– Programa de Controle (PCMAT), entre outros;

Procedimentos para a entidade seguir quando houver serviço voluntário2016-06-23T13:10:17+00:00

 

O serviço voluntário, de acordo com a Lei do Voluntariado (Lei nº 9.608/98), é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

As atividades desenvolvidas pelos voluntários são espontâneas e não remuneradas, portanto não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, desde que assim seja tratado.

O voluntário somente poderá iniciar suas atividades na entidade após a assinatura do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário – TASV, devendo nele constar o objeto e as condições em que deve prestar o serviço.

O prestador do serviço poderá ser ressarcido pelas despesas que realizar no desempenho das atividades voluntárias, mediante comprovação através de notas fiscais, cupons fiscais e recibos.

As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade no Termo de Adesão.

O Termo de Adesão ao Serviço Voluntário deverá elencar de forma detalhada as despesas (alimentação, transporte etc) que justifiquem o recebimento de ajuda de custo.

Prestação de serviços gratuitos. Não incidência do imposto – SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2012 ISS.2017-06-05T17:12:24+00:00

SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 11, DE 21 DE MARÇO DE 2012 ISS.

Prestação de serviços gratuitos. Não incidência do imposto.

Não há obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************;
ESCLARECE:
1. A consulente, regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, tem por objeto social, dentre outros, o desenvolvimento, a aplicação e a oferta de tecnologias de segurança nas transações comerciais e civis, por meios eletrônicos ou não.
2. A consulente informa que vem desenvolvendo métodos e tecnologias voltadas ao atendimento do mercado de serviços de informações e a sociedade em geral.
2.1. Relata que no desenvolvimento de seus serviços, faz-se necessário possibilitar aos potenciais contratantes a experimentação de produto, de modo a permitir que eles verifiquem a adequação do serviço as suas necessidades. Nesses casos, o potencial cliente utiliza os serviços por tempo limitado sem que dele seja cobrada qualquer quantia, ou seja, não há estipulação de preço para o período de experimentação.
2.2. Considera que a falta de determinação do preço retira do evento um dos elementos necessários à incidência do ISSQN e, consequentemente, das obrigações acessórias dela decorrentes.
3. Diante destes elementos, a consulente pergunta se o desenvolvimento de atividades a terceiros, por prazo específico, sem a determinação de preço, enseja a incidência do ISSQN e o cumprimento das obrigações acessórias.
4. Estabelece o art. 14 da Lei nº 13.701, de 24/12/03 que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
4.1. Na hipótese de prestação de serviços gratuitos, não existe preço e não ocorre a incidência do imposto.
4.2. Consequentemente, não há obrigatoriedade de recolhimento do tributo e cumprimento de obrigações acessórias.
5. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se

PREMIOS – RETENÇÃO2016-03-18T14:57:27+00:00

Se houver a vinculação de que trata o item “a” da base legal abaixo, ou seja, vinculação quanto à avaliação do desempenho , incidirá o IRRF calculado com base na tabela progressiva.

De acordo com pesquisas realizadas, encontramos o texto abaixo bem esclarecedor sobre este aspecto. Pela natureza da premiação, não deverá ter incidência do INSS como também não fazer parte integrante da GFIP, incidindo apenas o IRRF, no caso em que o prêmio que esteja sendo pago pelo não tenha característica salarial ou contraprestacional, é de incerteza aos participantes.

Se houver característica salarial ou contraprestacional, haverá a necessidade da retenção do INSS e inclusão da GFIP. Para o processamento dos recibos da premiação, há a necessidade informar na GFIP do mês. Deverá neste caso ser encaminhado ao DP da Quality os dados completos do beneficiário (nome, cpf, rg, endereço, número do pis).

BASES LEGAIS

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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N° 9, DE 16 DE JULHO DE 2012 – DOU de 29/8/2012.

IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF); EMENTA: CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS ASSEMELHADOS.

BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA:

I – Beneficiário Pessoa Física Na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, deve ser adotado o seguinte:

 a) quando houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual os prêmios assumem o aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA), ou, se o beneficiário for residente no exterior, incide exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

 b) quando não houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes e:

 b.1) distribuídos sob a forma de bens e serviços, no caso de concursos em geral, o imposto sobre a renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 20% (vinte por cento) ou, se o beneficiário for residente no exterior, à alíquota de 15% (quinze por cento). Na hipótese de o beneficiário ser residente em país com tributação favorecida, assim considerado pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

 b.2) distribuídos em dinheiro e:

 b.2.1) tratando-se de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe, o imposto sobre a renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento) ou, se o beneficiário for residente no exterior, à alíquota de 15% (quinze por cento). Na hipótese de o beneficiário ser residente em país com tributação favorecida, assim considerado pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

 b.2.2) não se tratando de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em geral, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA), ou, se o beneficiário for residente no exterior, incide exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). Na hipótese de o beneficiário ser residente em país com tributação favorecida, assim considerado pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

 II – Beneficiário Pessoa Jurídica Quanto aos prêmios distribuídos a beneficiário pessoa jurídica sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estes prêmios tributam-se exclusivamente na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento).

 Quanto aos prêmios em dinheiro distribuídos a beneficiário pessoa jurídica, obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, e também os obtidos em concursos de prognósticos desportivos, todos estes tipos de prêmios tributam-se exclusivamente na fonte à alíquota de 30% (trinta por cento).

 Quanto aos prêmios em dinheiro recebidos em concursos que não sejam aqueles previstos no art. 14 da Lei nº 4.506, de 1964, e nem os previstos no art. 10 do Decreto-Lei 1.493, de 1976, neste caso o prêmio será contabilizado na escrituração da pessoa jurídica recebedora, de forma a compor a receita por ela auferida.

 No caso de o beneficiário ser pessoa jurídica domiciliada no exterior, o imposto sobre a renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento).

 No caso de beneficiário domiciliado em país com tributação favorecida, assim considerado pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.506, 30 de novembro de 1964, art. 14; Decreto-lei nº 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63; Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 1º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 28; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 7º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 245, 676, 677; 679 e 685 e Parecer Normativo CST nº 173, de 26 de setembro de 1974.

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PRÊMIO -RISCOS NO SEU PAGAMENTO

Maria Lucia Benhame – fevereiro 2006

Muitas empresas mantém programas de pagamento de prêmios, especialmente para gerentes e demais executivos, anualmente através de sistemas próprios ou sistemas apresentados em mercado. Como determinar a natureza jurídica da verbas pagas– Quais os risco envolvidos.

 DEFINIÇÃO – PRÊMIO

 Os prêmios são vantagens pagas aos empregados que preencham determinadas condições impostas pelo empregador.

 O recebimento da vantagem vincula-se à conduta individual do empregado que, para ser beneficiado, deve atingir as metas preestabelecidas pelo empregador.

 As metas não podem ser de natureza a gerarem o pagamento com certeza, ou seja, mister é a inexistência da certeza na consecução das metas, pois de outra forma poder-se-ia caracterizar remuneração velada.

 A eventualidade do prêmio é que lhe retira a possibilidade descaracterização da natureza salarial, já que a habitualidade é um dos elementos a caracterizar tal verba. Assim, havendo habitualidade no programa – uma vez por ano por exemplo  o que afastaria a caracterização da natureza salarial seria a existência de um programa com metas que podem ou não ser atingidas, o que gera incerteza no recebimento e conseqüentemente afastaria a caracterização como remuneração, não gerando incidências em verbas contratuais e encargos sociais.

 É que se vê das decisões abaixo:

 30025369 – PRÊMIO-DESEMPENHO – NATUREZA JURÍDICA – Tratando-se de verba aleatória, com caráter de recompensa, não se amolda ao conceito de salário, tomado na exata acepção de contraprestação do trabalho realizado. Recurso de revista provido. (TST – RR 406791/1997 – 5ª T. – Rel. Min. Armando de Brito – DJU 22.05.1998 – p. 00377)

 30024889 – PRÊMIO-DESEMPENHO – NATUREZA JURÍDICA – A verba denominada “prêmio-desempenho” caracteriza-se pela participação nos lucros (artigo sétimo, inciso onze, da Constituição Federal de oitenta e oito). Nesse passo, não integra a remuneração, em conseqüência, não pode ser considerada para efeitos de décimo terceiro salário. Revista parcialmente conhecida e provida. (TST – RR 215786/1995 – 2ª T. – Rel. Min. Valdir Righetto – DJU 08.05.1998 – p. 00415)

 O pagamento através de sistemas outros gerenciados por terceiros existentes no mercado, por si só não afastam o risco da caracterização como verba salarial, mas sim a correção do programa de instituição de prêmio e a existência de metas passíveis de avaliação objetiva.

 O prêmio tem que se caracterizar como um incentivo a que uma determinada meta seja atingida e não como verba paga independentemente do atingimento.

 Assim, a empresa deverá manter documentado e em arquivo todo o procedimento de instalação do programa de premiação, e mesmo os documentos de medições e avaliação das metas atingidas, evitando metas que sejam facilmente alcançadas o que geraria descaracterização da natureza de incentivo.

 Os Tribunais têm acatado a natureza de prêmio justamente quando os requisitos acima estão presentes, mesmo nos casos de prêmios com sistemas “terceirizados”:

 RECORRENTE(S):

ADRIANA LUISA MARGARIDO SATO

GLAXO WELCOME S/A

RELATOR FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

REVISOR(A)CARLOS ROBERTO HUSEK

 

EMENTA

 SUPRESSÃO DO PRÊMIO. o empregador, pelo seu poder diretivo, possui os amplos poderes de fixação de metas e dos respectivos prêmios. Em determinadas épocas, de acordo com os interesses do empregador, o mesmo pode e deve alterar a sistemática dos prêmios. O prêmio “top Premium”, quando fixado e pago pelo empregador, não se transforma em uma cláusula perene do contrato de trabalho. Se assim o fosse, qualquer sistemática de prêmio, a qual é, pela natureza desse título, um incentivo para as vendas, transformar-se-ia em um ônus para o empregador, representando, assim, uma verdadeira ingerência ao seu poder diretivo. Não há nos autos de que a reclamada teria assumido o compromisso de pagar esse prêmio para toda a vigência do contrato de trabalho. O prêmio, de fato, possui natureza salarial, quando se tem o seu pagamento de forma habitual, contudo, o seu implemento não é fator integrativo ao salário, como se fosse um direito adquirido do trabalhador. Rejeito o apelo da reclamante.

 DECISÃO

 por unanimidade de votos, negar provimento a ambos os recursos, mantendo-se inalterável a r. sentença de fls. 151/155, inclusive quanto ao valor arbitrado à condenação e respectivas custas processuais.

 Dessa forma o prêmio não deve ser habitual e mais ainda referir-se a um programa estabelecido com antecedência e com metas que possam ser medidas de maneira objetiva ou avaliações,ainda que individuais que permitam uma avaliação mais objetiva.

 Também a documentação dos programas cujas metas não foram atingidas deve ser mantida em arquivo justamente para comprovar que o prêmio só é pago no seu atingimento.

 De outra maneira, o risco de se ter caracterizada a natureza salarial com todas as incidências é grande.

Prazo para cancelamento de NFE2018-05-07T17:26:35+00:00
o prazo para cancelamento de NFE no estado de São Paulo é de 24 horas a partir da autorização de uso. Caso seja realizado o cancelamento após o prazo regular de 24 horas, o emitente ficará sujeito à penalidade prevista no item z1 do inciso IV do artigo 527 do RICMS/SP. (Multa de 1% a 10% sobre o valor da operação).
(Item 12 em diante)
Fonte: Perguntas e resposta extraídos do site da SEFAZ-SP; e item z1, inciso IV, artigo 527 do Decreto nº. 45.490/2000-RICMS/SP.
PORQUE CRIAR UMA FUNDAÇÃO?2016-06-07T17:43:13+00:00

A fundação é definida como o patrimônio destinado a servir sem o intuito de lucro, a uma causa de interesse público (apenas fins religiosos morais, culturais e de assistência) que adquire personificação jurídica por iniciativa de seu instituidor.

Para criar uma fundação de direito privado, é preciso de uma escritura pública ou de um testamento, onde o instituidor, que pode ser pessoa física ou jurídica, faz constar a dotação especial de bens livres e suficientes, especificando o fim a que se destina e declarando a maneira de administrá-las.

As fundações de direito público têm a sua instituição autorizada por lei específica, cabendo à lei complementar definir a sua área de atuação.

PORQUE CRIAR UMA ASSOCIAÇÃO?2016-06-07T17:42:08+00:00

Uma associação sem fins lucrativos é a pessoa jurídica constituída pela união de esforços e ideias de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

Dentre os tipos de organizações sem fins lucrativos, a Associação é uma das mais escolhidas pois há possibilidade de maior flexibilização nas suas regras de funcionamento, o que facilita sua administração e a adoção de formas democráticas de decisão. No processo de abertura de uma organização sem fins lucrativos, a forma jurídica de associação é bastante recomendada em função da facilidade e inexistência de muitas formalidades para sua abertura.

Além disso, pode ser criada sem a existência de patrimônio próprio e não depende da aprovação do Ministério Público.

Por que os profissionais da contabilidade são importantes para a gestão das entidades após a criação do MROSC?2016-06-09T17:55:29+00:00

A lei determina que as entidades tenham contabilidade e que a prática contábil seja feita de acordo com os princípios e normas do Conselho Federal de Contabilidade. Além disso, a legislação que dispõe sobre o Marco Regulatório é muito extensa, impõe muitas regras e determina os procedimentos adequados para o funcionamento da entidade. Por isso, a importância de um profissional contábil. É ele quem tem o conhecimento das normas, sabe interpretá-las e poderá transmitir as orientações aos gestores de forma mais clara e didática. O profissional da contabilidade facilita o entendimento e o cumprimento da lei por parte das entidades.

Entre em contato e saiba mais sobre os serviços que oferecemos.

PIS, COFINS e ISS – serviços prestados ao exterior2016-06-23T13:38:37+00:00

São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas (IN SRF n º 247, de 21 de novembro de 2002, art. 45):

(…)

– da exportação de mercadorias para o exterior;

– dos serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

(…)
Em relação ao ISS, conforme ART 2º da Lei 116/2003:

Art. 2o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

PIS sob folha de salários – IMUNES E ISENTAS2016-06-02T13:56:35+00:00

Entidades beneficiadas:

As entidades que gozam do benefício da isenção da Cofins e da tributação especial do PIS/Pasep com base na folha de salários são as seguintes:
a. templos de qualquer culto;
b. partidos políticos;
c. instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e os requisitos para imunidade do Imposto de Renda previstos no artigo 12 da Lei nº 9.532/1997;
d. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações que preencham as condições e os requisitos para isenção do Imposto de Renda previstos no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997;
e. sindicatos, federações e confederações;
f. serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por Lei;
g. conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, como, por exemplo, CREA, CRC, OAB, etc;
h. fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
i. condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
j. a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no artigo 105, § 1º da Lei no 5.764/1971.

Base Legal: Art. 13 da MP nº 2.158-35/2001 (UC: 10/04/15); Art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.715/1998 (UC: 10/04/15); Art. 9º da IN SRF nº 247/2002 (UC: 10/04/15) e; Art. 28 da IN RFB nº 635/2006 (UC: 10/04/15).

Entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social:

O artigo 17 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 prevê que as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social também gozam do benefício da isenção da Cofins e da tributação especial do PIS/Pasep com base na folha de salários, desde que cumpram com os requisitos constantes do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991.

Acontece que, o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 foi expressamente revogado pela Lei nº 12.101/2009, que passou a disciplinar o assunto. Dessa forma, entendemos que os requisitos a serem cumpridos são aqueles previstos no artigo 29 da referida Lei, a seguir transcritos:
a. não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
b. aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
c. apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF);
d. mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
e. não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
f. conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;
g. cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;
h. apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC) quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123/2006.

A exigência a que se refere a letra “a” acima não impede a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício, nem a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.

A mencionada remuneração dos dirigentes estatutários deverá obedecer às seguintes condições:
a. nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o presente capítulo; e
b. o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.
A exigência e as condições não impedem a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.

Base Legal: LC nº 123/2006 (UC: 10/04/15); Art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (UC: 10/04/15); Art. 29 da Lei nº 12.101/2009 (UC: 10/04/15) e; Art. 17 da MP nº 2.158-35/2001 (UC: 10/04/15).

PIS/Pasep com base na folha de salários:

As entidades relacionadas no capítulo 2 acima, como já mencionamos anteriormente, são isentas das contribuições incidentes sobre as receitas ou faturamento. Entretanto, deverão apurar o PIS/Pasep com base na folha de salários.
Assim, analisaremos nos próximos subcapítulos as regras gerais para apuração do PIS/Pasep com base na folha de salários, a qual também deverão ser utilizadas pelas sociedades cooperativas que fizerem uso de qualquer das exclusões previstas no artigo 33 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, para exclusão da Base de Cálculo (BC) das contribuições incidentes sobre seu faturamento.
Base Legal: Art. 9º e 33 da IN SRF nº 247/2002 (UC: 10/04/15).

Sujeito Passivo:
São contribuintes do PIS/Pasep com base na folha de salários e, portanto, sujeitos passivo da relação tributária principal, as entidades listadas no capítulo 2 acima.
Base Legal: Art. 13 da MP nº 2.158-35/2001 (UC: 10/04/15); Art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.715/1998 (UC: 10/04/15); Art. 9º da IN SRF nº 247/2002 (UC: 10/04/15) e; Art. 28 da IN RFB nº 635/2006 (UC: 10/04/15).

Base de Cálculo (BC):
A BC do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal (ou PIS-Folha), das entidades relacionadas capítulo 2 acima, corresponde ao somatório da remuneração paga, devida ou creditada a empregados mensalmente, tais como: salários, gratificações, ajuda de custo, comissões, quinquênios, adicionais de função, 13º Salário, etc.
Registra-se que, não integram a BC o salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais.
Base Legal: Art. 51 da IN SRF nº 247/2002 (UC: 10/04/15).

Alíquota:
A contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal será determinada pela aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a BC apurada em conformidade com o subcapítulo antecedente.
Base Legal: Art. 61 da IN SRF nº 247/2002 (UC: 10/04/15).

Exemplo Prático:
Suponhemos que em abril de 20X1, a folha de salários de determinado templo religioso tenha sido de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Assim, o PIS/Pasep devido pela entidade será de:
R$ 30.000,00 x 1% = R$ 300,00
Base Legal: Arts. 51 e 61 da IN SRF nº 247/2002 (UC: 10/04/15).

Momento da ocorrência do fato gerador:
Conforme o artigo 29 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006 o fato gerador do PIS/Pasep com base na folha é o pagamento da folha de salários efetuado pelas pessoas jurídicas de que trata o artigo 28 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, quais sejam:
a. a OCB;
b. as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no artigo 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764/1971;
c. a sociedade cooperativa de produção agropecuária que fizer uso das deduções e exclusões da BC de que tratam os incisos I a VII do artigo 11;
d. a sociedade cooperativa de eletrificação rural que fizer uso das exclusões da BC de que tratam os incisos I a III do caput do artigo 12;
e. a sociedade cooperativa de crédito que fizer uso das exclusões da BC de que tratam os incisos I a VI do artigo 15; e
f. a sociedade cooperativa de transporte rodoviário de cargas que fizer uso das exclusões da BC de que tratam os incisos I a V do artigo 16.
Mas adiante, a mesma Instrução Normativa, em seu artigo 31, estabelece o seguinte:
Art. 31 A BC da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal corresponde à remuneraçãopaga, devida ou creditada a empregados.
(…)

Como podemos perceber, a indigitada Instrução Normativa nos trouxe incerteza quanto à data de pagamento do PIS/Pasep com base na folha de salários, pois o crédito e o pagamento da folha, na maioria das vezes, ocorrem em datas diferentes. Deste modo surge a seguinte dúvida: Qual o fato gerador do PIS/Pasep com base na folha, a data do pagamento ou a data do crédito dos respectivos salários?
Nossa Equipe Técnica entende que o mais correto é a adoção da data do crédito, pois, normalmente, o crédito do salário ocorre antes ou simultaneamente ao pagamento.
Base Legal: Arts. 28, 29 e 31 da IN SRF nº 635/2006 (UC: 10/04/15).

Prazo de recolhimento:

Desde 01/10/2008, o recolhimento do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários deverá ser efetuada até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (Ver subcapítulo 3.5).
Caso o dia do vencimento não seja dia útil (sábado, domingo ou feriado), considerar-se-á antecipado o prazo para o 1º (primeiro) dia útil imediatamente anterior.

(*) O PIS/Pasep apurado com base na folha de salários deverá ser recolhidas com o código Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) 8301.
Base Legal: Art. 18, II da MP nº 2.158-35/2001 (UC: 10/04/15); Lei nº 11.933/2009 (UC: 10/04/15) e; AD CSAR 6/1991 (UC: 10/04/15).

Fonte Tax.

PIS e COFINS – Exclusão – Parcela do ICMS-ST2017-03-07T10:33:52+00:00

O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que destacado em nota fiscal.
Esta possibilidade de exclusão somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário, não alcançando o valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto.
Ademais, tal exclusão somente pode ser aproveitada pelo substituto tributário, não servindo, em qualquer hipótese, ao substituído na obrigação tributária correlata.
Base: Solução de Consulta Cosit 104/2017.

PIS E COFINS – SERVIÇOS TOMADOS EXTERIOR2016-03-18T14:55:03+00:00

Informamos que sobre o processo referente a contratação de serviços do exterior, há a incidência de PIS e COFINS (custo) por parte da entidade.

De acordo com a Lei 10.865, serviços tomados do exterior, devem incidir PIS 1,65% e Cofins 7,6%.

O imposto deveria ter sido pago na data do pagamento da quantia.

O calculo das guias é feito diariamente, bem como o recalculo.

Código para pagamento:

PIS – código 5434

COFINS –código 5442

 

Base legal:

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/leis/2004/lei10865.htm

Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º.

  • 1º Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:

I – executados no País; ou

II – executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.

….

Art. 3º. O fato gerador será:

I – a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou

II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

….

Art. 8º. As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de:

I – 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e

II – 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação.

….

Art. 13. As contribuições de que trata o art. 1º desta Lei serão pagas:

I – na data do registro da declaração de importação, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;

II – na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese do inciso II do caput do art. 3º desta Lei;

III – na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, na hipótese do inciso III do caput do art. 4º desta Lei.

 

A natureza de operação será (considerar diversos lançamentos):

Valor liquido pago ao fornecedor – OUTRAS NATUREZAS

DARF IRRF do valor retido – OUTRAS NATUREZAS

Guias Pis, Cofins e ISS – OUTRAS NATUREZAS

 

As naturezas parametrizadas no sistema são para residentes no país. As operações internacionais tem diversas variáveis de retenções com alíquotas e códigos diferentes, portanto não são calculadas automaticamente.

Pessoa Jurídica que presta serviços cujo objeto seja incompatível – assim como seleciona código de serviço incompatível na emissão de NFs2016-09-16T16:41:12+00:00

As sociedades empresárias são pessoas jurídicas (artigo 44, inciso II, do Código Civil), constituindo-se, pois, na forma do ordenamento jurídico vigente, em sujeitos de direitos e obrigações. Elas podem comprar, vender, admitir e demitir trabalhadores, enfim, podem praticar todos os atos e negócios jurídicos lícitos e necessários para atingir os fins pelos quais foram criadas.

Com efeito, se uma determinada sociedade empresária tem como objeto social – finalidade – por exemplo, a prestação de serviços de engenharia civil, a conduta do administrador dessa sociedade não ostentará o signo da regularidade se resolver, em nome da sociedade e sem prévia alteração ou adequação do objeto social, enveredar-se na prestação de serviços diversos aos previstos em seu objeto social.

Em uma tal situação, o administrador estará agindo fora do âmbito autorizado no ato constitutivo da pessoa jurídica. E o contrato assim firmado com terceiros poderá vir a ser considerado inimputável à sociedade que ele, em princípio, estava a representar.

Em primeiro momento, cabe esclarecer que o contratante dos serviços, deverá analisar o contrato social ou estatuto da organização que esteja perante a contratar, para validar inicialmente se a pessoa jurídica em questão está apta a prestar os serviços que estará sendo contratada para executar.

No caso específico na nota fiscal, a compatibilidade da descrição do serviço, deverá assim como na analise do instrumento jurídico que rege a pessoa jurídica, conciliar-se ao código de serviço do documento fiscal.

Cabe ressaltar, que o código de serviço, relaciona-se ainda à habilitação e autorização que a pessoa jurídica tem, perante o município, para prestar seus serviços. A pessoa jurídica que descrever serviço cujo código não seja compatível, tem grande risco de estar prestando serviço que não possui habilitação. O tomador dos serviço, deve analisar essa situação, e pedir a correção ou mesmo cancelamento, assim que receber documento que esteja com descrição incompatível ao código de serviço.

Pequenas vendas ou vendas esporádicas podem ser realizadas sem emissão de NF?2017-07-11T10:35:20+00:00

Quaisquer tipos de OPERAÇÕES que movimentem mercadorias, devem-se emitidas nota fiscal modelo 55.

Nos casos de vendas para Pessoa Física não contribuinte de ICMS (consumidor final), poderá ser utilizada nota fiscal modelo 2 (NFVC).

Sendo assim, conforme disposto no RICMS/SP-2000 e LC 87/1996 (lei Kandir), não existem valor mínimo ou exceções quando se trata de operações mercantis.

Lembrando ainda, que para realizar vendas, a organização deverá possuir habilitação através da Secretaria da Fazenda via Inscrição Estadual.

Pedido de Desligamento/ Carta de Renúncia – modelo2016-05-31T20:00:10+00:00

PEDIDO DE DESLIGAMENTO/CARTA DE RENUNCIA

Eu, _____________________, brasileiro(a), maior, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº _______________________ SSP/SP e do CPF nº ______________, residente e domiciliado(a) na cidade de xxxxxxxx à Rua ___________________ – CEP __________, Conselheiro Fiscal (ou cargo estatutário que ocupa) da entidade xxxxxxxxxxxx, venho por meio deste, solicitar meu desligamento por motivos particulares, nos termos do Estatuto Social.
São Paulo, _____________ de 2015

___________________________________________
Nome
CPF

PAGAMENTO DE PRÊMIOS – TRIBUTAÇÃO E RETENÇÕES2016-03-18T14:51:22+00:00

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 9 de 16 de Julho de 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: CONCURSOS ARTÍSTICOS, DESPORTIVOS, CIENTÍFICOS, LITERÁRIOS OU A OUTROS TÍTULOS ASSEMELHADOS. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO OU SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.

I – Beneficiário Pessoa Física Na hipótese da ocorrência de concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados, com distribuição de prêmios efetuada por pessoa jurídica a pessoa física, deve ser adotado o seguinte:

  1. quando houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes, hipótese na qual os prêmios assumem o aspecto de remuneração do trabalho, independentemente se distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Se o beneficiário for residente no exterior, incide exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

  1. b) quando não houver vinculação quanto à avaliação do desempenho dos participantes e:

b.1) distribuídos sob a forma de bens e serviços, no caso de concursos em geral, o imposto sobre a renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 20% (vinte por cento)

Se o beneficiário for residente no exterior, à alíquota de 15% (quinze por cento). Na hipótese de o beneficiário ser residente em país com tributação favorecida, assim considerado pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

b.2) distribuídos em dinheiro e:

b.2.1) tratando-se de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe, o imposto sobre a renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento) ou, se o beneficiário for residente no exterior, à alíquota de 15% (quinze por cento). Na hipótese de o beneficiário ser residente em país com tributação favorecida, assim considerado pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

b.2.2) não se tratando de concursos de prognósticos desportivos e concursos desportivos em geral, o imposto sobre a renda incide na fonte, calculado de acordo com a tabela progressiva mensal, a título de antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Se o beneficiário for residente no exterior, incide exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). Na hipótese de o beneficiário ser residente em país com tributação favorecida, assim considerado pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento);

 

II – Beneficiário Pessoa Jurídica

Quanto aos prêmios distribuídos a beneficiário pessoa jurídica sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estes prêmios tributam-se exclusivamente na fonte à alíquota de 20% (vinte por cento).

Quanto aos prêmios em dinheiro distribuídos a beneficiário pessoa jurídica, obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, inclusive as exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, e também os obtidos em concursos de prognósticos desportivos, todos estes tipos de prêmios tributam-se exclusivamente na fonte à alíquota de 30% (trinta por cento).

Quanto aos prêmios em dinheiro recebidos em concursos que não sejam aqueles previstos no art. 14 da Lei nº 4.506, de 1964, e nem os previstos no art. 10 do Decreto-Lei 1.493, de 1976, neste caso o prêmio será contabilizado na escrituração da pessoa jurídica recebedora, de forma a compor a receita por ela auferida.

No caso de o beneficiário ser pessoa jurídica domiciliada no exterior, o imposto sobre a renda incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento).  No caso de beneficiário domiciliado em país com tributação favorecida, assim considerado pela legislação do imposto, este incide exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

 

 

Pagamento de prêmio por autoria – equiparado a direito autoral:

Direito autoral, direitos autorais ou direitos de autor são as denominações empregadas em referência ao rol de direitos dos autores sobre suas obras intelectuais, sejam estas literárias, artísticas ou científicas.

Pagamento a Pessoa Jurídica

Impostos: Não incide impostos.

Não há ISS por não tratar-se de serviço constante da LC 116/2003

Documento a ser emitido: Contrato de cessão de direito/ recibo.

Pagamento a Pessoa física

Impostos:  IRRF – tabela progressiva – código 0588

Não há ISS por não tratar-se de serviço constante da LC 116/2003

Documento a ser emitido: Contrato de cessão de direito/ recibo.

Pagamento a Residente Exterior

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 266 de 24 de Outubro de 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: REMESSA PARA FINS CULTURAIS.

Ainda que reconhecidas como de caráter cultural, quaisquer remessas que constituam remuneração de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, ou de prestação de serviços por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, sujeitam-se à retenção na fonte de Imposto Sobre a Renda (IRRF), à alíquota de 25%.

Excluem-se do conceito de prestação de serviços as remessas efetuadas destinadas a pagamento de locação de bens móveis, pagamento de custos alfandegários e pagamento de direitos autorais, as quais, assim, se encontram sujeitas à retenção na fonte de Imposto Sobre a Renda (IRRF), à alíquota de 15%, salvo quando para país com tributação favorecida, se sujeitando aqui também à alíquota de 25% ou, ainda, quando reconhecidas como de caráter cultural pelo Ministério da Cultura, cabível nesta última hipótese, para tais destinações, a hipótese de não-incidência prevista no inciso XI do Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99).

Deverá neste caso ser encaminhado ao DP da Quality os dados completos do beneficiário (nome, cpf, rg, endereço, número do pis).

Impostos:  IRRF – tabela progressiva – código 0588 Documento a ser emitido: RPA.

Impostos:  IRRF – tabela progressiva – código 0588

Documento a ser emitido: Recibo.

OSCIP – Principais dúvidas2016-05-31T19:15:10+00:00

1. O QUE QUER DIZER OSCIP?
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

2. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA OSCIP?
Elas são associações civis sem fins lucrativos, regidas pelos artigos 53 a 61 do Código Civil.

3. QUANDO NASCEU A OSCIP?
Com a edição da lei federal 9790/99, que foi regulamentada pelo decreto 3.100/99.

4. A TÍTULO DE OSCIP SUBSTITUI ALGUM OUTRO TÍTULO?
Não. Cada título é regulado por legislação própria.

5. A LEI 9.790/99 REVOGOU ALGUMA LEI DO TERCEIRO SETOR?
Não. Nenhuma lei foi revogada. Todas existem concomitantemente.

6. QUAIS OS CRITÉRIOS PARA SER OSCIP?
A lei estabeleceu 2 (dois) critérios que, combinados e simultâneos, caracterizam o caráter público da OSCIP:
a) finalidade – não ter fins lucrativos e desenvolver determinados tipos de atividades de interesse geral da sociedade, e
b) adotar regime de funcionamento – dispor em seus estatutos e engendrar nas suas ações preceitos da esfera pública que tornem viáveis a transparência e responsabilização pelos atos praticados.

7. QUEM CONCEDE (OU CASSA) A QUALIFICAÇÃO DE OSCIP?
O Ministério da Justiça, que disciplinou os procedimentos por meio da Portaria 361/99.

8. O QUE QUER DIZER SER “QUALIFICADA” COMO OSCIP?
A “qualificação” é um título que o Ministério da Justiça dá às entidades que preenchem os requisitos constantes da lei.

9. QUAIS OS OBJETIVOS DA LEI DA OSCIP?
Simplificar os procedimentos referentes ao reconhecimento institucional das associações civis junto ao governo.
Ampliar e definir as áreas de atuação das entidades que venham a obter esta qualificação.
Estabelecer critérios mínimos de gestão.
Reconhecer organizações não estatais como sendo de caráter público.
Permitir o financiamento governamental de ações públicas executadas por elas.
Incentivar a parceria entre as OSCIPs e o Estado.
Implementar mecanismos adequados de controle social e responsabilização das organizações com o objetivo de garantir que os recursos de origem estatal administrados pelas OSCIPs sejam, de fato, destinados a fins públicos.

10. QUAIS ENTIDADES PODEM PLEITEAR A QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP?
As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
Promoção da assistência social.
Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a lei.
Promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a lei.
Promoção da segurança alimentar e nutricional
Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.
Promoção do voluntariado.
Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.
Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.
Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

A dedicação às atividades acima mencionadas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

11. QUAIS ENTIDADES NÃO PODEM PLEITEAR A QUALIFICAÇÃO COMO OSCIP?
As sociedades comerciais;
Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
As organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
As entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios.
As entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados. 11.7. As instituições hospitalares privadas não gratuitas e sua mantenedoras.
As escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras.
As organizações sociais.
As cooperativas.
As fundações públicas.
As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.
As organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

12. UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL QUALIFICADA COMO OSCIP PODE POSSUIR OUTRO TÍTULO?
Não. A partir de março/2004, quando termina o “prazo de convivência”, quem é OSCIP só poderá ser OSCIP. Não poderá possuir concomitantemente o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS – atual denominação do Certificado de Filantropia) nem o título de utilidade pública (federal e estadual), nem o de Organização Social, nem qualquer outro.

13. E A ASSOCIAÇÃO QUE É OSCIP E JÁ POSSUI OUTROS TÍTULOS?
Deverá optar por um dos deles, em março/2004, e renunciar aos demais que possuir.

14. QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS MUDANÇAS QUE A LEI 9.790/99 TROUXE PARA O TERCEIRO SETOR?
O processo de qualificação é menos oneroso e mais ágil.
Há abrangência institucional com o reconhecimento de organizações cujas áreas de atuação social não eram contempladas legalmente.
O acesso a recursos públicos é menos burocrático e há maior controle público e social.
Prevê mecanismos de planejamento, avaliação e controle dos projetos que envolvem recursos públicos (gestão estratégica).

15. HÁ ALGUM BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL EM SER OSCIP?
Não. Ainda não foi criada nenhuma vantagem fiscal específica para a OSCIP.Prevê a lei 9.532/97 que as entidades sem fins lucrativos têm isenção do Imposto de Renda, independentemente de qualquer qualificação, desde que não remunerem seus dirigentes. A Medida Provisória 2123-32/01 (artigos 59 e 60) previu que a lei 9.249/95, que permite a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas até o limite de 2% sobre o lucro operacional das doações efetuadas, também alcance a OSCIP.

16. QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DA OSCIP?
Tem acesso a recursos públicos.
Permite que seus dirigentes sejam remunerados.
Parceiros devem ser escolhidos por meio de concurso de projetos.
A forma de aplicação dos recursos é mais flexível.
A ênfase do controle se concentra no alcance dos resultados.
São imputadas punições severas para o uso indevido de recursos (indisponibilidade e seqüestro dos bens dos responsáveis).
Há comissão de avaliação, composta por representantes do órgão estatal parceiro, do Conselho de Política Pública e da OSCIP que acompanha o desempenho global do projeto em relação aos benefícios obtidos para a população.
Há necessidade de auditoria independente para avaliar o termo de parceria (acima de R$600 mil).
Qualquer cidadão pode requerer a perda da qualificação de uma entidade como OSCIP, desde que amparado por evidências de erro ou fraude.
Publicidade do relatório de atividades e das demonstrações financeiras.
Adoção de práticas gerenciais que coíbam o favorecimento pessoal e processos decisórios.
Deve-se apresentar relatório da execução do objeto do termo de parceria contendo comparação entre as metas e os respectivos resultados; demonstrativo da receita e da despesa realizadas; extrato da execução física e financeira devidamente publicado.
Não pode ser instituição hospitalar privada que não seja gratuita, nem sua mantenedora.

17. O QUE DEVE CONSTAR DO ESTATUTO DE UMA OSCIP?
Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Adoção das práticas de gestão administrativa que coíbem a obtenção, de forma individual ou coletiva, debenefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.
Possuir um conselho fiscal ou órgão equivalente dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
Prever, em caso de dissolução da entidade, que seu patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Prever, na hipótese de perda da qualificação de OSCIP, que a parcela do seu patrimônio que houver sido formada com recursos públicos será transferida a outra pessoa jurídica qualificada como OSCIP, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Expressar claramente sua opção em relação à remuneração ou não dos seus dirigentes que atuam na gestão executiva da associação ou prestam a ela serviços específicos, desde que respeitados os valores praticados na região onde atua.
As normas de prestação de contas a serem observadas pela associação.

18. O QUE É TERMO DE PARCEIRA?
É o documento que regerá e regulará a prestação de serviços da OSCIP para com governos. É um acordo de cooperação que visa imprimir maior agilidade gerencial aos projetos e realizar o controle pelos resultados, com garantias de que os recursos estatais sejam utilizados de acordo com os fins públicos.
É o documento que permite o Estado se associar a uma OSCIP para a consecução de ações de interesse público sem as regras dos contratos regidos pela lei 8.666/93 e as inconveniências dos convênios regidos pela Instrução Normativa n.º 1/97, da Secretaria do Tesouro Nacional.

19. QUEM FISCALIZA O CUMPRIMENTO DO TERMO DE PARCERIA?
O órgão público que o assinou. Ele está sujeito à análise de vários outros entes políticos ligados àquele órgão público, sendo obrigatória a prestação de contas anual, seguindo-se os requisitos da legislação. .

20. QUEM AVALIA OS RESULTADOS DO TERMO DE PARCERIA?
Ao final do prazo do Termo de Parceria, uma Comissão de Avaliação – composta por dois representantes do órgão estatal, um da OSCIP e um do Conselho de Política Pública da área do projeto – analisará os resultados alcançados, com base nos indicadores de desempenho do programa de trabalho estabelecido. A Comissão de Avaliação, além de acompanhar o desempenho da execução, tem por obrigação elaborar relatório conclusivo sobre o cumprimento das metas e o alcance dos resultados do Termo de Parceria e encaminhá-lo ao órgão estatal parceiro. Se for necessário, a Comissão de Avaliação indica no relatório a conveniência ou não da prorrogação do Termo de Parceria.

21. COMO DEVE SER FEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA OSCIP?
Deve ser feita sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultado da entidade, devendo ser apresentados vários documentos, de acordo com o art. 11 do Decreto 3.100/99.

22. DEVE-SE PUBLICAR?
Sim. Devem ser publicados na imprensa oficial e ficar disponíveis a qualquer cidadão os seguintes documentos:
a) extrato do termo de parceria.
b) O demonstrativo da execução física e financeira do termo de parceria.
c) O regulamento de aquisição dos bens e contratação de obras e serviços.
d) O relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo CND (INSS e FGTS).

23. OS MEMBROS DA DIRETORIA ESTATUTÁRIA DE UMA OSCIP PODEM SER REMUNERADOS?
Sim. A lei faculta (não obriga) a remuneração de seus dirigentes, desde que respeitados os valores praticados no mercado da região correspondente de sua área de atuação.

ORIENTAÇÕES SOBRE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SORTEIO FILANTRÓPICO E OUTROS2018-05-07T17:30:50+00:00
• Incide à alíquota de 20% sobre o valor total e de mercado da premiação ofertada na promoção realização nas modalidades sorteio, concurso e assemelhadas. (caso em questão)
• O imposto devido deverá ser recolhido, por meio de guia DARF, sob o código 0916, até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador (data de cada apuração ou sorteio), nos termos do artigo 70, alínea “b”,2, da Lei 11.196/2005.• Nas modalidades promocionais vale-brinde e assemelhada a vale-brinde não incide o Imposto sobre o valor do prêmio.

• Todos os prêmios ofertados sob a forma de bens ou serviços em concursos exclusivamente culturais, recreativos, artísticos e desportivos, necessitam de autorização, e igualmente sofrem a incidência do Imposto sobre o valor do prêmio, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%, sobre o valor de mercado dos prêmios distribuídos.

• Já os prêmios ofertados em dinheiro, nos concursos exclusivamente culturais, recreativos, artísticos e desportivos sujeitam-se à alíquota de 30%, do Imposto sobre o valor do prêmio.

 Obs.: o Imposto sobre o valor do Prêmio incidirá mesmo que não tenha havido ganhador ou o prêmio não tenha sido entregue, independentemente do motivo, uma vez que o fato gerador do Imposto sobre o valor do Prêmio ocorre no ato da seleção, apuração ou sorteio do ganhador.
• Os prêmios distribuídos em campanha que envolva título de capitalização sujeitam-se à alíquota de 25% ou 30%, que dependerá se há ou não amortização antecipada, respectivamente, nos termos do art. 676, do Decreto nº 3.000/99 e art. 64, da Lei 4.506/1964.
Orientações emissão NFTS autônomos (PMSP)2017-05-18T12:13:03+00:00

Quando possuir CCM:

b) Dispensado de emissão de documento fiscal
Somente deverão ser declarados por meio desta opção os serviços de prestadores de serviço estabelecidos FORA do Município de São Paulo que sejam desobrigados da emissão de documento
fiscal. Nesta opção deverão ser declarados os serviços tomados ou intermediados de pessoas físicas ou jurídicas (incluindo Sociedade de Profissionais) que emitirem recibo, que estão dispensadas da emissão de
documento fiscal pela legislação do município em que estão estabelecidas ou domiciliadas. Os serviços tomados ou intermediados de prestadores de serviços estabelecidos no município de São Paulo NÃO deverão ser declarados por meio desta opção.

Quando não possuir CCM:

c) Sem emissão de documento fiscal, embora obrigado
Deverão ser declarados por meio desta opção os serviços tomados ou intermediados de prestadores de serviço de dentro ou fora de São Paulo que não emitirem documento fiscal, embora obrigados à sua
emissão.
Conforme Art. 7º, § 1º, da Lei Nº 13.701, de 24 de Dezembro de 2003, o tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e deve reter e recolher o seu montante quando o
prestador:
I – obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;
II – desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do
contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do tomador e o valor do serviço.
Selecione inicialmente o tipo de prestador do qual o serviço foi tomado ou intermediado:
c) Profissional autônomo: nesta opção somente poderão ser selecionados os códigos de serviço relacionados aos profissionais autônomos, pessoas físicas.

ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS – DISPENSA DA RETENÇÃO2016-03-18T15:07:12+00:00

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 111 de 27 de Maio de 2009

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

EMENTA: ORGANIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA. A exploração do ramo de produção, organização e promoção de espetáculos artísticos, e eventos culturais é uma atividade sobre a qual não incide o imposto na fonte, tendo em vista tratar-se de atividade não arrolada no § 1º, do art. 647 do Decreto nº 3.000/1999.

OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFS-E POR UNIPROFISSIONAIS2017-06-22T10:17:06+00:00

Publicado em 09/05/2017, a Instrução Normativa SF/SUREM n° 007/2017, informa que a partir de 07.08.2017 passa a ser obrigatória a emissão de NFS-e por prestadores de serviços Uniprofissionais, estabelecidos no município de São Paulo.

“Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é obrigatória para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos seguintes casos:

I – os microempreendedores individuais – MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

II – os profissionais liberais e autônomos;

III – as sociedades Uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; ”

Revogado o inciso III, com efeitos a partir de 07.08.2017

Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 010/2011 (DOE 09.05.2017)

OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE FILIAL – BASE LEGAL2016-03-18T14:40:11+00:00

CÓDIGO CIVIL
…..
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
I – da União, o Distrito Federal;
II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

  • 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

…..
Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público  de Empresas Mercantis da respectiva sede.

OBRIGATORIEDADE DA NFTS – AUTONOMOS2016-03-17T20:29:29+00:00

http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/manual/Manual_NFTS_v1_5.pdf (página 21)

  1. c) Sem emissão de documento fiscal, embora obrigado

Deverão ser declarados por meio desta opção os serviços tomados ou intermediados de prestadores de  serviço de dentro ou fora de São Paulo que não emitirem documento fiscal, embora obrigados à sua emissão.

Conforme Art. 7º, § 1º, da Lei Nº 13.701, de 24 de Dezembro de 2003, o tomador do serviço é responsável  pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e deve reter e recolher o seu montante quando o  prestador:

(…)

II – desobrigado da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro

documento exigido pela Administração, não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do 

contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, seu endereço, a  descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do tomador e o valor do serviço.

(…)

Obrigações acessórias cujo uso do certificado digital é obrigatório2016-07-18T12:12:16+00:00

CERTIFICADO

Obrigação SUP- sociedade uniprofissional emissão de NFSe (PMSP)2017-06-09T17:47:03+00:00

Recentemente a Prefeitura de São Paulo, através da Instrução Normativa SF/SUREM nº 007/2017 (DOM de 09/05) revogou a dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços para as sociedades de profissionais (inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2011).

Com esta medida, as sociedades de profissionais, de que trata o artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, estabelecidas no município de São Paulo, deverão emitir Nota Fiscal de Serviços prestados a partir de 07 de agosto de 2017.

O voluntário pode receber salário?2016-05-31T19:36:20+00:00

A princípio não. A pessoa só poderá ser reembolsada das despesas que tiver no desempenho da atividade para a qual se habilitou, mediante a apresentação dos respectivos recibos.

O redirecionamento VIA FUMCAD conflita com as demais formas de investimentos via incentivos fiscais?2018-03-14T10:50:37+00:00

Pessoas físicas
Para pessoas físicas, quando a doação é realizada dentro do ano-base de referência, as leis são conflitantes. O direcionamento máximo é de 6% do IR Devido, podendo ser dividido entre as seguintes Leis: FUMCAD, Rouanet, Esporte e Idoso. Para apoio via PRONON e PRONAS, é possível direcionar mais 1% para cada possibilidade, sem conflito.
Quando a doação é realizada no momento da declaração, é possível direcionar até 3% do Imposto de Renda Devido apenas para o FUMCAD.

Pessoas jurídicas
As leis de incentivos NÃO conflitam entre si e é possível redirecionar até o limite de 9% para projetos aprovados, conforme abaixo:
1% por meio da lei do Fundo para a Infância e Adolescência.
4% por meio da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura.
1% por meio da Lei do Idoso.
1% por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.
1% por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
1% por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS).
Total: 9% do Imposto de Renda.

O que são retenções na fonte?2016-06-03T21:07:27+00:00

O governo, nos últimos anos, tem transferido para a fonte pagadora (o tomador do serviço, seu cliente) a responsabilidade sobre a obrigação tributária das empresas através da retenção de diversos tributos, tais como: IRRF, COFINS, PIS/PASEP, CSLL, INSS e ISS, porque desta forma melhora o controle e acelera a arrecadação dos impostos.

A substituição tributária é instrumento importante no combate à sonegação fiscal, razão pela qual a tendência é a concentração das obrigações fiscais, visando maior recolhimento dos tributos.

Como funciona a Retenção na Fonte

Na emissão de uma nota fiscal, pode ser necessário especificar a retenção de impostos na fonte. Isto vai depender das características ou exigências da fonte pagadora (tomador do serviço). Antes de emitir uma nota fiscal para seus clientes, sempre os consulte sobre como eles querem a retenção.

A retenção especificada no momento da emissão da nota fiscal é deduzida do seu valor bruto. O valor que resta, após deduzidas as retenções, é o valor líquido a ser recebido pelo serviço.

A parcela de impostos que não for retida na fonte deverá ser paga pelo prestador do serviço. Em outras palavras, se não houver nenhuma retenção na fonte, o prestador do serviço ficará responsável pelo pagamento integral dos impostos da nota

É importante sempre encaminhar NFs de serviços para nossa analise antes de pagá-las para que façamos a correta indicação das retenções cabíveis.

O que são obrigações acessórias?2016-06-03T21:05:03+00:00

O Código Tributário Nacional estabelece as normas que regem as obrigações tributárias de todos os contribuintes do país.

As duas obrigações tributárias estabelecidas são:

Obrigação tributária principal – Pagamento do tributo em si (Imposto, Contribuição, Taxa etc)

Obrigação tributária acessória – Todos os demais trâmites burocráticos que servirão como base para o pagamento do tributo e futura fiscalização.

Algumas delas são:
Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço;
Emissão das guias de recolhimento dos tributos;
Escrituração dos livros fiscais;
Confecção e envio das declarações fiscais pertinentes;
Demonstrações Contábeis;
Folha de pagamento, contra-cheques;
Confecção e envio das declarações eletrônicas.

Essas obrigações acessórias compõem grande parte dos serviços de um escritório de contabilidade.

O que é Terceiro Setor?2016-05-31T19:32:32+00:00

É o nome que se dá ao conjunto de entidades sem fins lucrativos, de direito privado, regidas pelo Código Civil, que realizam atividades em prol do bem comum e auxiliam o Estado na solução de problemas sociais. É chamado de Terceiro Setor porque já existem outros dois: o Primeiro é o Estado, que deve desenvolver atividades que visem o atendimento das necessidades da sociedade; o Segundo é composto pelas sociedades privadas lucrativas;

O que é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)?2016-06-09T17:54:13+00:00

O Marco Regulatório (MROSC), disposto inicialmente na Lei n.º 13.019/2014, é uma inovação. Trata-se do novo padrão jurídico para as parcerias entre as entidades e as administrações públicas. Contribuições, auxílios, subvenções, termos de parcerias e convênios passam a ter uma regulação a nível federal, o que significa uma uniformização. O ponto principal da lei é que padroniza todas as formas de parcerias, procedimentos, controles e prestações de contas do uso dos recursos. A lei enfatiza também a divulgação das informações e a transparência dos atos administrativos.

A Lei n.º 13.019 é de 2014 e, desde então, foram realizadas mudanças na legislação?
Sim, no início a lei era muito rígida e não permitia que a entidade tivesse gestão própria, o que impossibilitava o seu funcionamento. Ela interferia diretamente na gestão das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), impedindo-as de ser criativas em seus projetos e em sua forma de atuação. Houve muitas manifestações contrárias e a legislação inicial foi repensada pelo governo federal. Houve uma evolução da lei que foi prorrogada e recebeu várias modificações até alcançar este modelo de gestão mais viável e adequado.

Após tantas redações, qual a redação final da legislação?
Atualmente, a Lei n.º 13.019/2014 está mais condizente com a realidade das entidades. Ela tem as mesmas exigências estipuladas pela lei originária, porém respeita a individualidade daquele determinado projeto ou organização. A lei respeita a pessoa jurídica que é parceira da administração pública.

As mudanças já estão em vigor?
O Marco entrou em vigor em 23 de janeiro de 2016, para disciplinar as parcerias entre a União e os Estados com as Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e que, a critério do gestor municipal, pode ser aplicada a partir de 1° de janeiro de 2017 para regular as parcerias entre os municípios e as entidades sem fins lucrativos.

O que é isenção?2016-12-06T14:28:48+00:00

A isenção é um favor legal. Ocorre quando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios renunciam ao direito de cobrar o imposto na ocorrência de determinado fato.

O que é imunidade?2016-12-06T14:28:25+00:00

É a vedação ao poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nas hipóteses previstas na Constituição da República, o poder de instituir impostos não poderá ser exercido pelos entes tributantes.

O que é entidade filantrópica?2016-05-31T19:34:56+00:00

É a entidade que contém no seu estatuto a finalidade de prestar assistência social a quem dela necessitar e que efetivamente o faz. Para uma entidade ser reconhecida oficialmente como filantrópica pelos órgãos públicos ela precisa cumprir alguns requisitos legais, o que lhe renderá muita obrigação e pouco benefício;

O que é DIFAL?2017-07-25T11:46:21+00:00

De acordo com o Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária, essa regulamentação visa esclarecer sobre os procedimentos que devem ser observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a um consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. São as vendas para pessoas de outros estados que não o de registro do CNPJ da empresa.

A norma dita que, nas operações interestaduais, o valor relativo à diferença entre as alíquotas deve ser partilhado entre os estados. A esse diferencial dá-se o nome de DIFAL e o seu recolhimento é sempre responsabilidade do destinatário da mercadoria. Já no caso de uma negociação entre uma empresa e um não contribuinte do ICMS, a responsabilidade recai sobre a empresa emitente da nota fiscal.

DIFAL 2017: o que mudou neste ano?

As mudanças que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2017 é que têm mexido com a maneira como os profissionais de contabilidade fazem os cálculos relativos a esse diferencial. Na prática, tudo ficou mais complexo e essa demanda de tempo necessário não foi muito bem absorvida, especialmente pelas empresas com estruturas mais enxutas.

Até 2016, a proporção da partilha desse diferencial era feita da seguinte forma:
60% para a Unidade Federada de origem
40% para a Unidade Federada de destino

Porém, desde 1º de janeiro de 2017 esses percentuais se inverteram e agora são os seguintes:
40% para a Unidade Federada de origem
60% para a Unidade Federada de destino

Ou seja, se a sua empresa precisar recolher o DIFAL, é sua responsabilidade saber como esse valor é calculado. O problema é que cada estado possui uma alíquota distinta, de forma que é preciso observar a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual a ser aplicada na operação.

Em linhas gerais, a alíquota interestadual é de 12%, mas há exceções: se o remente for um estado do Sul ou do Sudeste (exceto o Espírito Santo), e o destinatário for das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste – ou no Espírito Santo – então essa alíquota passa a ser de 7%. E mais: em 2019 isso vai mudar de novo: a partir de 1º de janeiro de 2019 o DIFAL será 100% do estado de destino.

O próprio proponente pode prestar serviços ao projeto, respeitando os limites e vedações estabelecido nos arts. 28 e 45, respectivamente, da IN 01/2017 ? Como deve ser feita a emissão da nota fiscal de serviço ?2017-06-29T17:07:21+00:00

Como técnico responsável pela contabilidade de uma pessoa jurídica, sem fins lucrativas, “proponente ” de projeto aprovado pela Lei Rouanet, gostaria de esclarecer 2 pontos específicos conforme segue:

O próprio proponente pode prestar serviços ao projeto, respeitando os limites e vedações estabelecido nos arts. 28 e 45, respectivamente, da IN 01/2017 ? Como deve ser feita a emissão da nota fiscal de serviço ?

O próprio proponente pode “vender” ao projeto incentivado, produtos e mercadorias que comercializa ? Como deve ser feita a emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ?

Sim, o proponente pode prestar serviços ou mesmo vender mercadorias ao projeto, observando os 5 serviços(rubricas) aprovados na planilha orçamentária .
Quanto a emissão da Nota Fiscal, exclusivamente nos municípios onde não seja possível gerar Nota Fiscal com mesmo CNPJ para tomador e prestador do serviço, o proponente deve enviar Declaração do município ou cópia de legislação específica que desonere a emissão da Nota Fiscal e o recibo com descrição do serviço alinhada com item orçamentário (rubrica) a que se referem, nome e número do Pronac e assinatura do responsável pela empresa.
Atenciosamente,

Patrícia das Graças de Souza
Chefe de Serviço de Avaliação de Resultado
CGARE/DEIPC/SEFIC
MINISTÉRIO DA CULTURA

O MEI pode ter imposto retido na fonte?2017-07-24T15:07:40+00:00
A legislação estabelece que nenhum imposto pode ser retido do MEI, seja municipal, estadual ou federal (INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e ISS). Entretanto, tanto o MEI quanto o tomador dos serviços devem tomar alguns cuidados.
 
Retenção INSS MEI
 
O INSS não deve ser retido na fonte quando há prestação de serviços por parte de um Microempreendedor Individual (MEI), conforme o § 1º do Art. 78 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009, abaixo disposto:
 
Art. 78 … §1º O disposto no inciso III do caput não se aplica: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)
… II – quando houver contratação de serviços executados por intermédio do Microempreendedor Individual (MEI) que for contratado na forma do art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)
 
 
Retenção IRRF MEI
 
O IRRF (Imposto de Renda) não deve ser retido na fonte quando há prestação de serviços por parte de um Microempreendedor Individual (MEI), conforme o Art. 1º da Instrução Normativa RFB Nº 765, de 02 de agosto de 2007, abaixo:
 
Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Parágrafo único. A dispensa de retenção referida no caput não se aplica ao imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o inciso V do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
 
Retenção PIS MEI, Retenção COFINS MEI e Retenção CSLL MEI
 
A PIS, a COFINS e a CSLL não devem ser retidas na fonte quando há prestação de serviços por parte de um Microempreendedor Individual (MEI), conforme o Art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 459, de 17 de outubro de 2004, abaixo disposto:
 
Art. 3º A retenção de que trata o art. 1º não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a: II – pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 765, de 02 de agosto de 2007)
 
Retenção ISS MEI
 
O ISSQN também não deve ser retido na fonte quando há prestação de serviços por parte de um Microempreendedor Individual (MEI) de acordo com os dispositivos legais abaixo discriminados:
 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 21 – § 4º A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas: … IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
 
Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011: Art. 27. A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado, cumulativamente: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º) I – o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003;… V – na hipótese de a ME ou EPP estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput, salvo quando o ISS for devido a outro Município;
Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) MEI
 
Importante ressaltar que, caso a empresa contrate um MEI para executar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, o tomador dos serviços é obrigado ao recolhimento a Contribuição Previdência Patronal (CPP) no percentual de 20% do valor total dos serviços prestados pelo MEI. Lembro que a CPP é de responsabilidade do tomador dos serviços, não devendo ser descontada do MEI.
 
Além disso, por ter que pagar a CPP, a empresa fica obrigada a entregar a SEFIP/GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social informando o valor a ser recolhido, sempre que ocorrer a contratação dessa modalidade de serviços executados pelo MEI.
 
Tal obrigação está disposta no Art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujo conteúdo segue abaixo:
 
Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.   (Vide Lei Complementar nº 147, de 2014)
§1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014);
§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
O Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC2016-05-13T19:29:57+00:00

O Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC é uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o contribuinte, instituída nos artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406/2011, regulamentados pelo Decreto nº 56.223/2015 e normatizado pela IN SF/SUREM Nº 14/2015. Com o DEC, o contribuinte irá receber avisos e notificações de forma eletrônica sem a necessidade de acessar o Diário Oficial.

O deficiente físico contratado em razão das quotas legais pode ser demitido?2016-05-31T19:38:04+00:00

O deficiente físico pode ser demitido, uma vez que se trata de um empregado com os mesmos direitos e deveres dos demais. O que é proibido por lei é a demissão decorrente de discriminação, o que pode resultar em indenização ou mesmo readmissão. Cabe destacar ainda que a discriminação é crime, de acordo com o previsto na lei n° 7.853/99, art.8º. Em relação às quotas, a lei federal n° 8.213/99 fixa a porcentagem necessária de acordo com o número de funcionários. Há regras específicas em relação à demissão do funcionário, uma vez que, se o contrato for por prazo indeterminado ou por prazo superior a 90 dias, a demissão injustificada somente poderá ocorrer após a contratação de outra pessoa em condições semelhantes;

NOVA LEI ESTAGIO – Quadro comparativo entre a antiga (nº6494/77) e a nova Lei do Estágio (nº 11.788/08)2016-03-21T20:54:49+00:00

4

Nota fiscal Paulista = entidades culturais e desportivas2016-10-03T17:53:04+00:00

A Lei 12685/2007 que estabeleceu o programa da Nota fiscal Paulista, permite em seu artigo 4o que as entidades de assistência social fossem favorecidas pelo crédito.

Adiante, por meio de resoluções conjuntas da SEFAZ, ficou determinado que as entidades de assistência social (são as que atuam nas áreas de assistência social estrita, saúde e educação) comprovassem por meio do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) expedido pelo Ministério de sua competência, a sua qualificação.

A Lei 13758/2009 alterou o artigo 4o da Lei 12685/2007 estendendo o benefício também para as entidades culturais e desportivas, com efeitos a partir da data a ser estabelecida na sua regulamentação.

Até a presente data a Lei 13758 não foi regulamentada, o que impede por meios administrativos que requerer o benefício para o Catavento.

No diário oficial (DOESP) do dia 3 de setembro de 2016, foi feita a indicação pela Assembléia Legislativa para que o Governador regulamente a lei.

O que possivelmente pode ser feito é tratar do assunto na esfera judicial.

Nota Fiscal de Venda a Consumidor X NF modelo 12016-03-18T14:44:44+00:00

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2, é emitida nas vendas a pessoa física ou jurídica, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento.

De maneira geral, a NF modelo 1 ou 1A deve ser utilizada em todas as operações comerciais realizadas entre contribuintes do ICMS. Contudo, existem operações mercantis que são realizadas com pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS, onde a NF modelo 1 ou 1A também é aplicada obrigatoriamente ou por opção. Seguem algumas situações:

  • Obrigatória nas operações cujo valor é igual ou superior a R$ 10.000,00 (Decreto 54.869);
  • Vendas a Prazo;
  • Emitente entrega a mercadoria no domicílio do destinatário;
  • Emitente vende veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial;
  • Quando o destinatário é órgão da administração pública;
  • Quando, após a emissão do cupom fiscal, o cliente exija a NF modelo 1 como comprovante adicional (neste caso, para fins de tributação o documento fiscal é o cupom); e
  • A nota fiscal modelo 1 é emitida por processamento de dados
Não incidência de Cofins exportação de serviços – Lei n° 10.8332016-04-11T17:42:50+00:00

A  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 que, em seu Art.6º fala sobre a não incidência de Cofins sobre serviços prestados ao exterior.
“Art. 6° – A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:
II – prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.”

Ingresso de divisa refere se a recebimento direto de fonte situadas no exterior, em outra moeda, a qual será convertida para o real.

MODELO RECIBO LOCAÇÃO2017-05-31T14:39:22+00:00

RECIBO DE LOCAÇÃO

Recebi de _________________________ CPF/CNPJ______________ a quantia de R$______________________, dando plena, total e irrevogável quitação de locação do espaço _______________________ .

Pagamento através de (   ) cheque     (   ) dinheiro   (    ) deposito bancário.

Na hipótese de pagamento em cheque, a quitação ficará condicionada à compensação do mesmo, cujo número e banco é o seguinte:

Cheque número:                   Banco:

____________, ___ de _____________ de ____.

_________________________________________

LOCADOR

CNPJ

MODELO RECIBO DOAÇÃO SIMPLES2017-05-31T14:39:01+00:00

DADOS DA INSTITUÇÃO:

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

ENDEREÇO:

 

Recibo  Nº xxxxxxx
Valor da doação R$ 10.000,00 (Dez mil)
Modelo de doação dinheiro
Identificação do Doador
Nome ou Razão Social CNPJ
Endereço Logradouro Nr
Complemento Bairro
Cidade UF CEP
Pessoa de contato
Telefone e-mail

 

Recebemos a doação em dinheiro no valor indicado acima do doador identificado.

Declaramos que a _______________________  se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e que o responsável pela aplicação dos recursos, e o representante  legal da Entidade estão cientes de que a falsidade na prestação destas informações os sujeitarão, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1° da Lei N° 8.137, e 27 de dezembro de 1.990).

 

São Paulo, 26 de fevereiro de 2012 Carimbo do CNPJ

 

 

RAZAO SOCIAL DA INSTITUIÇÃO

 

MODELO RECIBO DOAÇÃO – OSCIP2017-05-31T14:39:11+00:00