Formulario DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

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Formulario DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie2017-11-21T14:35:32+00:00
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A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. As informações serão prestadas mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

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A partir de 1º de janeiro de 2018,  a DME deverá ser enviada à RFB até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

O cliente que estiver enquadrado no caso acima e tiver recebimento cuja soma mensal for igual ou superior a R$ 30.000,00 deverá sob sua responsabilidade nos encaminhar as informações até o dia 05 do mês seguinte, através do preenchimento do formulário abaixo, para que tenhamos tempo hábil de elaboração e entrega.

Lembramos que por não estar incluso nos honorários mensais, tal declaração terá custo adicional de elaboração, que é de R$100,00 por documento emitido caso seja optado que façamos o preenchimento e entrega da mesma.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 – DAS PENALIDADES
Art. 9º A não apresentação da DME ou sua apresentação fora do prazo fixado no art. 5º ou com incorreções ou omissões sujeita o declarante às seguintes multas:
I – pela apresentação extemporânea:
(…)b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica não incluída na alínea “a”; e

(…) II – pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:
a) 3% (três por cento) do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), se o declarante for pessoa jurídica; ou
§ 1º A multa prevista na alínea “a” do inciso II do caput será reduzida em 70% (setenta por cento) se o declarante for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
§ 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Art. 10. Sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 9º, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes previstos no disposto no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

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